O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, defendeu, em manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), a anulação de decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre um entregador e o aplicativo Rappi.

A posição é diversa de parecer enviado à Corte pelo seu antecessor, Augusto Aras, que havia defendido a manutenção de decisões de tribunais trabalhistas sobre a chamada “pejotização”.

A posição de Gonet é alinhada com a maioria dos ministros do Supremo. Em 2023, o STF atendeu, por meio de decisões monocráticas, a 63% dos pedidos de empresas para anular decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego.

Nas decisões, os ministros citam precedentes do Supremo que permitem relações de trabalho alternativas à CLT e afirmam que a Constituição privilegia a liberdade econômica.

O movimento criou atritos com magistrados trabalhistas, que não concordam com os argumentos dos ministros do STF e veem risco à proteção do trabalho digno.

No Supremo, o ministro Gilmar Mendes reagiu dizendo que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem colocado entraves à reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em uma “tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção”.

Em manifestação anterior, favorável aos trabalhadores, Aras havia dito que “a terceirização somente se legitima quando não estiver sendo utilizada como instrumento para burlar o vínculo de emprego”.

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