Um advogado militante mandou e-mail para o Fator RRH levantando algumas questões de ordem jurídica sobre a marmota do pedido de impeachment da Governadora Rosalba Ciarlini.
Acho mais uma chalaça em fase pré-eleitoral e que serve somente a interesses de uns poucos sem voto e loucos para aparecer.
Ou a outros que temem aparecer, mas que estão nos bastidores do movimento, com interesses contrariados, evidentemente.
Mas não sou advogado para sustentar a legalidade do feito.
Leiam as dúvidas do operador do direito:
Caro Ricardo Rosado.
“Ouvi e li, até com certo estardalhaço, na imprensa local (via de atuação d”algumas autoridade), que o MARCCO pediu à Assembleia Legislativa o “impeachment” da governadora Rosalba Ciarlini.
Nada contra; tampouco a favor.
Restou-me, apenas, uma dúvida de ordem jurídica para cujo aclaramento peço a ajuda dos doutos juristas.
O “impeachment” de que fala o art. 85, da CF, está ainda regulado pela Lei nº 1.078/50.
Esta norma, disciplinando o processo, no seu art. 75, permite “a todo CIDADÃO denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa” pela prática de crimes de responsabilidade.
Exige, ainda, no art. 76, para a correta identificação do denunciante, que a “denúncia” tenha “firma reconhecida” etc.
Tenho para mim que somente o CIDADÃO (eleitor, tal como na ação popular) pode formular o pedido de “impeachment”.
O MARCCO é tão-somente uma reunião de entidades representativas de carreiras cujos integrantes, ex-officio, já têm obrigações e responsabilidades para com a apuração e o sancionamento de ilícitos e crimes de responsabilidades.
Parece-me, destarte, num exame perfunctório, que tal movimento serve como biombo para assegurar o anonimato d’algumas autoridades.
Diante desse quadro fica para mim, como curioso do Direito, uma dúvida relevante:
À luz da Lei nº 1.078/50 pode o MARCCO postular o “impeachment” da governadora?
Não sei qual a resposta correta. Contudo, qualquer uma delas me é absolutamente simpática.”