O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que o plenário da Casa vai aprovar de forma ‘consensual’ nesta terça-feira (13) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do orçamento impositivo.
O texto prevê que as emendas que os parlamentares fazem ao Orçamento da União passarão a ser obrigatórias se forem destinadas a áreas que o Executivo definir previamente como prioritárias. Depois de passar pela Câmara, a matéria ainda terá de tramitar no Senado. Por se tratar de PEC, a matéria exige aprovação em dois turnos no plenário das duas Casas. Henrique Alves não disse se a votação em segundo turno também ocorrerá nesta terça.
É uma vitória do Parlamento, acabar com esse ‘toma lá, da cá’, que é constrangedor. Parlamentar vota se liberar a emenda. Governo libera se o parlamentar votar. Isso há 20 anos que acontece nesta Casa.”