15/08/2019 09:25
Operadora de cruzeiros é obrigada a ressarcir passageiro
O juiz Flávio Amorim, do 2º Juizado Especial da comarca de Parnamirim, julgou procedente pedido de condenação da empresa de turismo MSC Cruzeiro para restituir o valor da compra de um pacote de cruzeiro marítimo a um cliente que desistiu da viagem em decorrência de grave doença.

O juiz Flávio Amorim, do 2º Juizado Especial da comarca de Parnamirim, julgou procedente pedido de condenação da empresa de turismo MSC Cruzeiro para restituir o valor da compra de um pacote de cruzeiro marítimo a um cliente que desistiu da viagem em decorrência de grave doença.
A sentença determinou reembolso de 80% da quantia paga pelo demandante, o qual corresponde ao mesmo percentual proposto na contestação pela demandada para ser utilizado pelo autor no mesmo trajeto, restando como multa “20% da quantia investida pela parte autora, resultado dos custos presumidos com a desistência”.
Assim, a MSC Cruzeiro deverá pagar o valor de R$ 7.867,12 relativo a compra do pacote turístico de cruzeiro marítimo, acrescido da devida correção monetária.
A viagem ocorreu março de 2019, mas o cliente foi acometido de febre amarela em período próximo a viagem e solicitou a restituição de parte da quantia paga, sendo-lhe, entretanto, negado o reembolso sob a alegação de incidência de multa contratual.
Ao julgar o processo, o magistrado Flávio Amorim considerou aplicável à questão normas relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à teoria geral dos contratos.
Para o juiz, o contrato realizado entre as partes deste processo se configura como um contrato de adesão, no qual as “cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro”, de modo que é imposta ao contratante, “a única alternativa: aceitar ou não os seus termos”.
Assim, o julgador observa que dessa maneira é necessário impor ao caso normas que determinam a vedação de “práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços” priorizando, em contraponto, “as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor”.
O magistrado avaliou que “embora o autor tenha dado causa a rescisão do contrato, não é proporcional que assuma o ônus de perder toda a quantia investida inicialmente no negócio”, e portanto reputou como “abusiva a incidência de multa de 100% (cem por cento) em casos em que a desistência ocorre por força maior, amplamente justificável, como na presente circunstância”.
Deu no Portal do TJ/RN

Descrição Jornalista
Tática covarde e burra de Tite deixa Timão longe do rebaixamento
19/11/2026 13:45
Qual destes nove tipos de personalidade é o seu?
19/11/2026 12:58
01/11/2026 07:48 228 visualizações
Câncer de próstata: o que o exame de PSA revela e quando é preciso investigar?
01/11/2026 05:33 223 visualizações
Comitês de Bacias do RN e IGARN promovem encontro estadual sobre os desafios da gestão das águas
01/11/2026 04:30 221 visualizações
Mulher alega ter relacionamento com IA e quer reconhecimento legal dos direitos da tecnologia
01/11/2026 18:24 215 visualizações
Escola da Assembleia traz a Natal o escritor João Almino
01/11/2026 09:49 209 visualizações
CNJ determina que certidões de óbito informem contexto de mortes em ações policiais
01/11/2026 17:19 205 visualizações
01/11/2026 06:37 204 visualizações
RN terá bandeira verde nas contas de energia em novembro de 2026, diz Aneel
01/11/2026 08:41 197 visualizações
Gastos com candidaturas ultrapassaram R$ 11 bilhões nas eleições de 2026
01/11/2026 16:13 195 visualizações