OAB vai ao STF por criminosos, contra o fim das saidinhas

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Segurança 02/06/2024 07:17

Entidade quer atropelar Congresso, alegando violação ao princípio da dignidade humana.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para contestar a medida que pôs fim às saidinhas de presos em regime temporário após o Congresso Nacional rejeitar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que versou sobre o tema.

A OAB planeja iniciar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nos próximos dias, em resposta à recente reversão do veto presidencial pelo Congresso Nacional.

O veto original do governo visava permitir a saída temporária de detentos do regime semiaberto para visitar familiares por ocasião de datas comemorativas, mas sua derrubada resultou na permissão das ‘saidinhas’ somente para atividades educacionais.

A OAB, em um parecer enviado ao Palácio do Planalto durante a análise do projeto de lei pela Casa Civil, ofereceu sugestões que foram acolhidas posteriormente.

Segundo a entidade, a nova lei representa um retrocesso nos direitos humanos e viola a dignidade humana.

Além disso, a OAB argumenta que a proibição das saídas impede a ressocialização dos presos, criando um obstáculo para sua reintegração na sociedade.

Os argumentos foram incorporados ao discurso da base governista e até mesmo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski chegou a alegar que manter as saidinhas seria um gesto de defesa da família dos presos.

Da base do governo, ainda durante a discussão do projeto sobre o fim das saidinhas, também saíram as previsões de que a Suprema Corte faria intervenção sobre o tema.

Deu em Diário do Poder