O Ministério Público do Rio Grande do Norte mira, mais uma vez, na administração estadual e acerta nas empresas de comunicação, que passam a constituir um único segmento econômico vedado aos recursos públicos. Isso num Estado onde nenhuma atividade econômica consegue sobreviver sem a participação dos recursos governamentais.
Por que escolher a propaganda governamental como responsável por todos os males da administração pública?
Em primeiro lugar, é preciso dizer que a verba de publicidade do Rio Grande do Norte é das menores do Brasil e, com certeza, este não é o único Estado onde as políticas públicas deixam de ser cumpridas.
Será que não existem gastos públicos que podem ser cortados, e não apenas no Poder Executivo? E a soma de vantagens indevidas à elite do funcionalismo público? Os gastos excessivos na manutenção da máquina administrativa dessa elite, que não têm paralelo no crescimento da despesa com nenhum dos setores de políticas públicas apontados pelos Promotores, não podem também ser cortados?
Em nome da Democracia, se continua a atentar contra o único segmento capaz de permitir seu pleno exercício, que é uma imprensa livre e atuante. Inclusive para divulgar os feitos do Ministério Público, e até se engajar na luta para a preservação de prerrogativas quando estas estiverem ameaçadas.
Será que, de sua parte, o próprio Ministério Público se dispõe a abrir mão dos seus mecanismos de divulgação, feita de graça pelos diferentes veículos de comunicação, que necessitam sobreviver para continuar a exercer o seu papel? Tomando esse caminho de transformar propaganda governamental em supérfluo, serão poucas as empresas jornalísticas que haverão de sobreviver e pode ser que, naquele momento, os feitos do Ministério Público não possam ser divulgados. Assim como as grandes decisões da Justiça.
Ai entra a responsabilidade do Poder Judiciário, que, em muitos casos, tem se mostrado obediente a ações desse tipo, de bravatas de falsa moralidade de quem tem procurado se situar acima da sociedade, sem atentar para a razoabilidade.
A ação do Ministério Público, muito mais do que a administração estadual, atinge os poucos jornais que sobrevivem a duras penas, emissoras de televisão, revistas, emissoras de rádio, gráficas e agências de propaganda que, juntas, oferecem muito mais de mil empregos diretos em todo o Estado.
Trata-se de um setor que nos últimos seis meses foi obrigado a demitir muita gente e que, na hora em que pode recuperar seu principal cliente, recebe essa nova ameaça por parte de quem não tem preocupação com a perda do emprego. Nem quando comete delitos graves e tem como maior punição uma aposentadoria com vencimentos integrais.
Originalmente publicado no NOVO JORNAL, edição de 15/03/2014.