O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu encaminhar o ex-presidente Jair Bolsonaro para o regime fechado, a ser cumprido no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

A determinação foi divulgada no fim da tarde desta quinta-feira, 15, e provocou reação imediata de aliados do ex-chefe do Executivo.

Bolsonaro foi condenado, em setembro, a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de suposta tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e dano qualificado.

O julgamento foi marcado por forte repercussão política e caráter inédito.

A Primeira Turma do STF rejeitou o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente. Na segunda-feira, 17, a Corte publicou a ata do julgamento, etapa formal que abriu caminho para a elaboração do novo acórdão e, na sequência, para o início da execução definitiva da pena.

Com isso, o Supremo afastou alternativas defendidas pela defesa, como a prisão domiciliar imediata ou o cumprimento da pena em unidade militar.

Estatuto dos Militares é descartado pela Corte

Segundo aliados de Bolsonaro, a decisão ignora a aplicação do Estatuto dos Militares, que prevê o cumprimento de pena em organização militar quando não houver unidade adequada. O STF, no entanto, entendeu que a norma não se aplica ao caso.

Na avaliação de ministros da Corte, conceder prisão domiciliar após o trânsito em julgado representaria uma flexibilização inédita em mais de quatro décadas e criaria um “precedente irreversível”.

Também haveria risco de tratamento diferenciado para outros militares condenados pelos atos de 8 de janeiro, como Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira.

Visitas à Papuda intensificam pressão política

A decisão foi tomada apesar das tentativas de aliados para evitar a transferência. Uma comitiva liderada pela senadora Damares Alves visitou a Papuda e divulgou um relatório apontando “graves violações de direitos humanos” no presídio.

Entre os problemas listados estão ausência de médico 24 horas, alimentação inadequada, falta de medicamentos, triagem de urgência realizada por policiais penais sem preparo técnico, dependência do Samu para emergências e a demora no atendimento de Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão, que morreu na unidade em 2023.

O documento foi encaminhado a órgãos nacionais e internacionais de direitos humanos e serviu de base para pedidos da defesa, que pleiteou prisão domiciliar ou, ao menos, cumprimento da pena em unidade militar. Também foram citados riscos relacionados à presença de facções criminosas e vídeos de detentos comemorando a derrota eleitoral de Bolsonaro em 2022.

Avaliação técnica e argumento jurídico

Consultores da Câmara dos Deputados e do Senado elaboraram análise técnica indicando que, do ponto de vista estrutural, as Forças Armadas teriam melhores condições para atender Bolsonaro, inclusive pela proximidade de hospitais militares. A residência do ex-presidente, no Jardim Botânico, ficaria a mais de 20 minutos do Hospital das Forças Armadas.

Mesmo assim, fontes do STF afirmam que o aspecto logístico não se sobrepõe ao marco jurídico. Para a Corte, Bolsonaro foi condenado por crimes comuns, com decisão transitada em julgado, o que exige cumprimento da pena em regime fechado, sem base legal para aplicação do Estatuto dos Militares.

Transferência amplia clima de confronto político

A ida de Bolsonaro para um presídio comum intensificou a tensão política em Brasília. Aliados do ex-presidente afirmam que a medida tem caráter simbólico e representa perseguição política. Parlamentares que visitaram a Papuda relataram preocupação com a segurança do ex-chefe do Executivo e defendem isolamento total para preservar sua integridade física.

A defesa deve insistir no argumento de que Bolsonaro apresenta quadro clínico instável e necessita de atendimento especializado permanente, incompatível com a estrutura do sistema prisional comum.

A decisão ocorre em um momento de forte pressão institucional na capital federal, em meio a debates sobre a indicação de Jorge Messias ao STF, a votação do PL Antifacção, uma “pauta bomba” anunciada pelo Senado com impacto bilionário nas contas públicas e o desgaste crescente em torno das decisões de Alexandre de Moraes.