O Ministério Público do RN, o MP Federal e o MP do Trabalho emitiram nota conjunta há pouco “recomendando” que a Governadora Fátima Bezerra se “abstenha de adotar quaisquer medidas tendentes a flexibilizar o isolamento”.

A recomendação vale também para todos os Prefeitos do RN.

O decreto do Governo do Estado determina para amanhã a volta de diversas atividades do comércio e dos serviços.

Leiam a nota do Ministério Público:

O MP, MPF e MPT “recomendam:

À Excelentíssima Governadora do Estado do Rio Grande do Norte que se abstenha de adotar quaisquer medidas tendentes a flexibilizar o isolamento, garantindo que a retomada das atividades econômicas não essenciais ocorra apenas quando verificadas as condicionantes epidemiológicas e de percentual de taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI COVID, nos termos do §1o do artigo 12 do Decreto Estadual no 29.742/2020.

Aos (às) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Prefeitos(as) dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte que se dignem a cumprir fielmente os termos dos Decretos Estaduais bem como dos que lhes sucederem, abstendo-se de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual. Fica ressalvada, na hipótese de necessidade local, devidamente justificada, a possibilidade de estabelecimento de medidas de prevenção de caráter mais restritivo.