governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs medidas rigorosas contra plataformas digitais que se recusarem a remover conteúdos ilícitos, autorizando a suspensão de redes sociais por até 60 dias — e o mais polêmico: sem necessidade de decisão judicial prévia.

Segundo o texto, a penalização inicial poderá ser de 30 dias, sendo prorrogável por mais 30 dias em caso de reincidência. Apenas após esse período será exigida intervenção judicial para prolongar a suspensão. A proposta foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo.

Mais de 60 artigos para regulamentar atuação digital

A proposta detalha um conjunto com mais de 60 artigos abordando temas como:

• Regras para retirada de conteúdo ilícito;
• Responsabilidade das empresas de serviços digitais;
• Remuneração de influenciadores;
• Proteção de crianças e adolescentes nas plataformas.

A previsão é que o texto seja enviado ao Congresso Nacional na próxima semana, em meio a um cenário político delicado, marcado por tensões envolvendo sobretaxas dos EUA ao Brasil e debates acalorados sobre influenciadores digitais.

Definição da suspensão sem sentença: disputa política no Planalto

A definição final do projeto foi tomada após reunião no Palácio do Planalto, realizada na quarta-feira (13). Houve divergência entre os presentes: enquanto alguns defendiam a necessidade de decisão judicial, outros propunham suspensão administrativa imediata.

Prevaleceu a segunda visão: a possibilidade de suspensão por até 60 dias sem sentença judicial, com previsão de multas e sanções financeiras.

Responsabilidade das plataformas e Marco Civil da Internet

Um dos pontos centrais da proposta é a responsabilização direta das plataformas digitais, em consonância com o entendimento atual do Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União (AGU) e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet.

Segundo o texto, empresas devem identificar e remover rapidamente conteúdos ilícitos publicados por terceiros, sob pena de penalidades severas.

Modelo europeu inspira projeto com foco em prevenção

O projeto segue o modelo europeu de “dever de precaução”, exigindo que as plataformas evitem a circulação de conteúdos criminosos relacionados a:

• Violência doméstica;
• Estupro;
• Racismo;
• Incitação ao suicídio e automutilação;
• Violações de direitos de crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis.

Crimes contra o Estado também estão previstos no texto

Além disso, o projeto inclui no rol de crimes passíveis de censura digital os crimes contra o Estado Democrático de Direito, como:

• Atentados à soberania nacional;
• Espionagem;
• Ato de abolição violenta da ordem constitucional;
• Golpe de Estado;
• Violência política;
• Interrupção do processo eleitoral.

Também será considerado ilícito o uso indevido de identidade de pessoas públicas, contas ou marcas governamentais sem autorização.

Exigências específicas para grandes plataformas digitais

Empresas com mais de 3 milhões de usuários terão obrigações adicionais, como:

• Interrupção imediata de conteúdos que ameacem a integridade das eleições;
• Compromissos com a preservação do processo democrático;
• Manutenção de domicílio legal ou escritório no Brasil;
• Prestação de serviço de atendimento ao consumidor (SAC) para facilitar notificações e atuação das autoridades.