Enquanto aguarda a análise do governo, o projeto segue dividindo opiniões. Alvos do projeto, juízes, delegados e promotores se posicionaram contra a sanção presidencial sob o argumento que o projeto traz riscos a atuação.

De outro lado, advogados comemoraram a aprovação.

Na avaliação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) o projeto aprovado coloca em cheque a independência do Judiciário.

“A necessária punição a quem atue com abuso de autoridade não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes, que tanto realizam no combate à corrupção, na garantia dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia”, diz a entidade, que cobra mais discussão sobre o tema.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) promete lutar para que o presidente Bolsonaro vete o projeto. Entre as iniciativas está pedir o apoio do ministro Sergio Moro e promover uma campanha contra o projeto.

À Agência Brasil, o presidente da Ajufe, Fernando Medeiros, afirmou que possíveis erros em decisões judiciais são passíveis de correção por meio de recursos a instâncias superiores, “mas a decisão do juiz não pode ser objeto de criminalização, porque isso fere a independência do Judiciário”.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) avalia que o texto aprovado vai causar prejuízos ao combate à criminalidade organizada e ao desvio de recursos públicos no país.

Segundo a nota, ao não detalhar condutas de forma clara e determinada, o texto deixa sob o risco da subjetividade e da falta de critério definido atuações legítimas, que podem ser taxadas como abuso de autoridade.

A Associação Nacional de Desembargadores (Andes) disse acreditar no veto do projeto, “em vista de sua absoluta inconstitucionalidade, em razão do ferimento à independência dos Juízes, inafastabilidade da jurisdição e livre exercício do Poder judiciário”.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) endossa os argumentos e critica também a aprovação do projeto em regime de urgência.

“A agilidade imposta para priorizar o projeto implica em uma inversão de pauta que contraria os anseios da sociedade. Ao invés de votar os projetos de lei que reforçam o combate à corrupção, às organizações criminosas e à impunidade, os parlamentares optaram por votar um texto que pode, eventualmente, inibir a atuação dos agentes encarregados de combater a corrupção.”

Apesar das críticas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, lembrou em audiência pública sobre o projeto feita em 2016 que a proposta de alterar a lei de abuso de autoridade é de 2009.

Naquela ocasião, o ministro observou que as operações contra corrupção continuarão, com ou sem atualização da lei, já que os instrumentos em vigor para que elas aconteçam são suficientes.

O projeto aprovado foi apresentado em 2017, estava parado mas voltou à tona depois que o site The Intercept Brasil divulgou uma série de conversas entre o procurador Deltan Dallagnol e o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Nas mensagens, Moro aparece orientando o trabalho dos procuradores na “lava jato” enquanto ainda era o juiz do caso.

Para a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), o projeto é caracterizado por definições vagas e subjetivas, o que resulta em insegurança jurídica. “Esperamos que, neste momento, as autoridades possam refletir e ajustar os pontos desse projeto, garantindo que as leis não sirvam para inviabilizar o combate ao crime, mas sim para torná-lo ainda mais eficiente.”

Deu em Conjur