Justiça Federal do RN absolve ex-secretária de Educação de Parnamirim e empresário - Fatorrrh - Ricardo Rosado de Holanda
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PMN – Restituição Silidária – 2004 a 1905

Judiciário 30/01/2025 05:35

Justiça Federal do RN absolve ex-secretária de Educação de Parnamirim e empresário

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara, absolveu os dois. 

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A ex-secretária municipal de Educação de Parnamirim Vandilma Maria de Oliveira e o empresário José Carlos de Lima.
Os dois eram acusados, supostamente, de dolo na compra de livros escolares através da inexigibilidade de licitação.
O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara, absolveu os dois.
O magistrado observou que, de fato, existia a exclusividade da empresa contratada em relação ao material fornecido. Portanto, concluiu o Juiz Federal: “o dolo específico não se apresenta nos autos”.  “A ausência de relação entre os acusados, além de afastar o dolo específico, alimenta a ideia de que não houve nenhuma intenção dos envolvidos em se beneficiar e/ou de ocasionar prejuízo à Administração”, escreveu na sentença.
O Juiz Federal Walter Nunes observou ainda que na denúncia feita pelo Ministério Público Federal “não foi apontado superfaturamento e nem sequer se conjecturou a existência de desvio ou de que alguém tenha sido beneficiado com os valores, os quais foram adequados ao que foi adquirido. O material foi comprado e o serviço prestado”.
Concluiu, assim, que não houve prejuízo, o que descaracteriza o crime de licitação imputado.
Fonte: Assessoria

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