O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal no Rio Grande do Norte mediou acordos envolvendo 280 ações judiciais de adjudicação compulsória, propostas por beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida do Município de Parnamirim em desfavor da Caixa Econômica Federal, diante da dificuldade para escrituração dos imóveis em seu nome.

Os beneficiários contemplados pelo acordo possuem unidades habitacionais nos empreendimentos Residencial Vida Nova, Residencial Ilhas do Pacífico, Residencial Iderval Medeiros (América 2) e Residencial Nelson Monteiro, todos da cidade de Parnamirim.

Os processos tramitavam na 1ª, 4ª e 5ª Varas da JFRN. Com a mediação, realizada pela Juíza Federal Gisele Leite no âmbito do programa JFMedia, foram firmados 04 acordos, um para cada empreendimento e abrangendo todos os beneficiários autores das ações, estabelecendo-se as obrigações a serem adotadas pela Caixa Econômica Federal para efetiva escrituração dos imóveis em nome dos beneficiários do programa de habitação do Governo Federal que satisfizeram os requisitos para tanto.

“A efetivação da validade da documentação é muito importante para os mutuários que, devido aos poucos recursos financeiros, não mediram esforços em honrar com o compromisso das parcelas do financiamento e lograram êxito agora em obter a propriedade definitiva dos imóveis. Agradecemos especialmente a magistrada Gisele Leite, coordenadora do CEJUSC, que está sempre a disposição para buscar solução para os conflitos relacionados ao MCMV no Estado”, avaliou a advogada Fernanda Fentanes, que representou os beneficiários do MCMV.