O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, enviará às Presidências da Câmara e do Senado o parecer da entidade contra o projeto de lei 7.004/2013, do deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), que propõe a proibição das transmissões ao vivo das sessões do Supremo Tribunal Federal pela TV Justiça.
Reunidos esta semana em sessão ordinária, os membros do IAB aprovaram, por unanimidade, o parecer elaborado pelo advogado Sergio Luiz Pinheiro Sant’Anna, membro da Comissão de Direito Constitucional do instituto.
Sergio Sant’Anna argumentou que “a divulgação das atividades do Poder Judiciário é uma das maneiras de se dar transparência a um Poder da República sempre muito cobrado pela sociedade pela necessidade de dar respostas às demandas judiciais postuladas pelas partes integrantes da relação processual”.
O PL também prevê a submissão dos critérios técnicos da emissora à normatização do Poder Executivo.
Para o relator do IAB, a iniciativa parlamentar “se equivoca ao tentar cercear o direito e o acesso à informação, bem como submeter os procedimentos operacionais ao controle do Executivo”.
Deu na FSP