Com o caixa apertado, o governo encaminhou, nesta segunda-feira (15/3), um projeto de lei ao Congresso Nacional (PLN) pedindo autorização para executar despesas antes da aprovação do Orçamento de 2021, que tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A medida tem como principal objetivo não suspender o pagamento, por exemplo, de salários e de aposentadorias entre março e abril, uma vez que a liberação de recursos está condicionada à regra de ouro e soma quase R$ 500 bilhões.

O governo precisa da autorização especial do Congresso antes da aprovação do Orçamento para evitar a suspensão do pagamento de despesas que já estão no limite do condicionamento da regra de ouro.

Essa norma é uma emenda constitucional que impede o Executivo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e pensões. Sem o aval do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro comete crime de responsabilidade fiscal e pode sofrer um processo de impeachment, como ocorreu com a ex-presidente Dilma Rousseff.

Contudo, os gastos também estão condicionados ao duodécimo (1/12 avos) da previsão anual até que o Legislativo aprove a peça orçamentária. A aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA) deste ano está prevista para o final do mês.

INSS e servidores

Conforme dados do PLOA deste ano, R$ 453,7 bilhões respondem pelo volume de despesas que excedem o limite de gastos imposto pela regra de ouro. Esses gastos só poderão ser executados com a autorização do Congresso, por meio de crédito suplementar, para evitar o descumprimento da legislação.

Nesse montante, estão incluídos, por exemplo, R$ 272,1 bilhões em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou seja, 38,2% dos R$ 712 bilhões previstos para o ano, e R$ 119,2 bilhões de salários de servidores — 41,6% dos gastos estimados para o pagamento anual da folha do funcionalismo, de R$ 286,7 bilhões.

Um levantamento feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI) estima que o salário de alguns servidores, como os militares, que ganharam reajuste salarial, podem ter os vencimentos interrompidos a partir deste mês ou de abril.

Um dos casos mais críticos é dos servidores ativos das Forças Armadas, que têm R$ 7,6 bilhões de despesa não condicionada, mas outros R$ 22,8 bilhões que estarão condicionados ao crédito suplementar que precisa ser aprovado pelo Congresso. Ou seja, o governo vai ter que emitir dívida para pagar esses 75% dos R$ 30,5 bilhões da despesa total dos salários, incluindo os reajustes.

Para os inativos, a conta é similar. Eles têm R$ 6,6 bilhões não condicionados e R$ 19,7 bilhões condicionados, totalizando R$ 26,3 bilhões. Portanto, 75% são fontes condicionadas também ao aval do Legislativo.

Segundo os dados do PLOA de 2021, o governo condicionou R$ 21 bilhões das despesas discricionárias previstas para este ano, de R$ 122,1 bilhões, reduzindo a previsão de gastos com investimentos e o funcionamento da máquina para R$ 91,4 bilhões. Os investimentos previstos para o ano somam R$ 25,9 bilhões.

Deu no Correio Braziliense