A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, criticou nesta terça-feira a proposta sobre Orçamento Impositivo que obriga Executivo a pagar as emendas individuais dos parlamentares que forem apresentadas para ações prioritárias, no limite de 1% da receita corrente líquida.
São cerca de R$ 7 bilhões.
E a promover o desembolso, em até três anos, o estoque dos chamados “restos a pagar” (pagamentos de obras e ações que são adiados de um ano para o outro) derivados de emendas individuais.
Estes recursos seriam hoje de R$ 9 bilhões, com desembolso de 40% no primeiro ano.
Miriam Belchior disse ao GLOBO que a proposta apresentada pelo relator do Orçamento Impositivo, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), tem vícios de constitucionalidade e que a nova regra de execução orçamentária apresentadas “não se sustenta de pé”.
A ministra admitiu que o governo poderá recorrer ao Poder Judiciário, caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo seja aprovada em definitivo pelo Congresso.
Miriam Belchior negou ainda que a autorização para liberar o empenho de R$ 2 bilhões em emendas individuais do Orçamento da União de 2013 nos próximos dias seja uma forma de tentar “esfriar” o apoio dos parlamentares ao Orçamento Impositivo.
fechando, em princípio, a cota do primeiro semestre. Isso daria uma média de R$ 3,3 milhões por parlamentar, contra os R$ 15 milhões a que eles têm direito.
Se o governo fizer o empenho de mais R$ 2 bilhões no segundo semestre, poderá repetir o desempenho de 2012, quando garantiu, em média, R$ 6 milhões por parlamentar.