No sábado, 14, o jornal O Estado de S. Paulo publicou um editorial declarando que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar o artigo 19 do Marco Civil da Internet representa uma “ameaça à liberdade de expressão” e centraliza o poder nos ministros não eleitos, impondo regras ao mundo digital sem a aprovação do Congresso.

A maioria do STF decidiu revogar o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Essa regra protegia as plataformas digitais ao proibir sua responsabilização por conteúdos de terceiros sem uma decisão judicial anterior.

Tanto a Gazeta do Povo quanto a Folha de S.Paulo já expressaram condenação à decisão da Suprema Corte de eliminar a exigência de uma decisão judicial antes de responsabilizar plataformas e redes sociais por conteúdos de terceiros.

Conforme o editorial de sábado, a medida que estava em vigor há uma década assegurava a segurança jurídica e mantinha a “liberdade de expressão” no ambiente digital. No entanto, a decisão do tribunal modificou a operação da internet no Brasil. Agora, as plataformas precisam remover conteúdos considerados inadequados antes mesmo de uma ordem judicial.

Se não, podem estar sujeitos a penalidades. Cada ministro advogou por um tipo específico de responsabilidade. Porém, todos delegam o julgamento para as empresas privadas, que começam a operar sob a ameaça de penalidade e em um cenário de incerteza.

A argumentação que eles utilizam é a proteção da democracia. Entretanto, a recente norma facilita que as plataformas excluam conteúdos por vontade própria, motivadas pelo medo de penalidades. Assim, constrói-se uma situação onde é mais seguro remover postagens do que mantê-las disponíveis, devido à ausência de critérios bem definidos para determinar o que deve ser eliminado.

STF sinaliza criação de órgãos para fiscalizar a internet

O Supremo Tribunal Federal também indicou a possibilidade de estabelecer novas entidades de supervisão, como uma autarquia específica ou organizações privadas recomendadas pelo tribunal.

Segundo o Estadão, o padrão é diferente nos países democráticos, onde as regras da internet são estabelecidas pelos parlamentos e seguem procedimentos transparentes.

Consequentemente, a decisão fez do Brasil o único país democrático onde as normas para o ambiente digital são originadas a partir de decisões judiciais.As informações são da Revista Oeste.

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