A última semana foi de grande tensão para o setor produtivo, que vem reagindo de forma bastante preocupada a decisões do governo federal.
Dessa vez, as críticas são direcionadas ao projeto de lei enviado ao Congresso para controle de gastos públicos. O PLP 299, chamado de PLP do Fim do Mundo 2.0, foi alvo de manifesto assinado por 119 entidades.
“Ajuste fiscal não pode ser feito com o caixa do contribuinte. Cortar e melhorar a qualidade do gasto público é urgente. Crédito tributário não é receita do governo, e devolver ao contribuinte o que lhe pertence não é gasto: é cumprir a lei”, alegam entidades empresariais de diversos setores da economia nacional.
Aprovado no Senado, na noite de quinta-feira passada, o PLP turbinado “do Fim do Mundo” deve seguir nos próximos dias para a Câmara dos Deputados.
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), disse esperar que o texto seja encaminhado à Câmara dos Deputados nesta semana.
Afirmou que a iniciativa está na “direção correta”. “Estão preservados todos os ganhos de natureza social, mas trabalha para ter um superávit. E não ter déficit nas contas públicas é fundamental para baixar os juros. os juros, quem mais ganha é a população mais pobre”, declarou.
O texto-base do projeto foi aprovado no Senado, mas ainda falta a análise dos destaques, sugestões dos senadores que podem alterar a redação final. Essa última etapa está prevista para ocorrer amanhã, terça-feira, 17.
O dispositivo, alvo das divergências, autoriza o Poder Executivo a reduzir, por ato próprio, a compensação de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal.
A trava pode ser acionada sempre que o governo adotar o novo contingenciamento preventivo criado pelo próprio projeto, aplicável mesmo quando a meta fiscal está sendo cumprida. O valor retido pode chegar a todo o esforço de contenção de despesas do exercício. Os percentuais seriam definidos pelo Executivo e poderiam variar conforme o valor ou o tipo de crédito.
O texto não diz se o crédito retido será devolvido, em que prazo ou com que correção, e a regra valeria a partir da publicação da lei.
Esclarecimento da Receita Federal
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas,esclareceu hoje que o governo não pretende vedar a compensação de créditos tributários para setores que pagam impostos federais, como o Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins),
“Em nenhum momento se veda compensação tributária com novos tributos dentro da cadeia de não cumulatividade. O crédito PIS/Cofins sempre pôde e sempre poderá ser compensado com crédito PIS/Cofins no futuro. O crédito da CBS, que começa em janeiro, sempre poderá ser compensado. Isso em nenhum momento foi restringido”, destacou o secretário.
Ele explicou que o objetivo do projeto é restringir o acesso a créditos por setores que não recolhem esses tributos, mas que, mesmo assim, conseguem obter esses benefícios por outros meios.
“É preciso ter responsabilidade com o nosso futuro”, diz presidente da CNI
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, fez um apelo aos parlamentares para que considerem os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 sobre o setor produtivo e a economia brasileira. Ele considera “inadmissível” que o projeto retire R$ 3 de estímulo à economia a cada R$ 1 atribuído à redução de despesas.
“Ninguém tem dúvida de que o Brasil precisa de um ajuste fiscal estrutural. O mundo inteiro está estimulando suas economias para combater a grande competição internacional, principalmente dos produtos chineses, enquanto nós estamos mais uma vez estamos errando. Em vez de atacarmos a fonte do problema, que é o equilíbrio fiscal e a racionalidade e a dinâmica dos gastos, vamos aumentar a carga tributária que já é elevadíssima”, diz.
Proposta não atinge centro dos gastos
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que representa cerca de 400 mil empresas, também manifestou preocupação.
“A Fenacon reconhece a importância do equilíbrio fiscal e a responsabilidade do Congresso Nacional na análise da proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Contudo, o ajuste proposto pouco alcança as principais fontes de crescimento do gasto público e recorre, mais uma vez, ao aumento da tributação sobre o setor produtivo e a sociedade, fórmula que transfere para o setor produtivo os custos. A sociedade e as empresas não podem mais uma vez pagar a conta”, afirmou.


