Os advogados Ricardo Scheiffer e Jeffrey Chiquini, responsáveis pela defesa de Filipe Martins, protocolaram na noite da quarta-feira 22 um recurso extenso perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, foram identificados pouco mais de 130 erros no processo que resultou na condenação do ex-assessor para Assuntos Internacionais do governo Bolsonaro a 21 anos de prisão, proferida em dezembro de 2025 pela 1ª Turma da Corte.

A pena foi imposta sob a acusação de envolvimento em uma suposta tentativa de golpe.

Natureza do recurso e pedido de inconstitucionalidade

A peça apresentada consiste em segundos embargos de declaração — instrumento jurídico utilizado para evidenciar omissões, contradições ou equívocos em decisões judiciais — combinados com arguição de inconstitucionalidade incidental. Esse último mecanismo solicita que o próprio STF reconheça, dentro do processo em andamento, eventual violação à Constituição Federal.

Falhas detalhadas nos votos dos ministros

Conforme Scheiffer e Chiquini, o conjunto de irregularidades abrange referências a testemunhas sem identificação, menções a provas ausentes dos autos e discrepâncias entre registros documentais e as interpretações utilizadas nos votos dos magistrados.

Voto de Alexandre de Moraes

Um dos exemplos mais emblemáticos apontados pela defesa diz respeito ao voto do relator, Alexandre de Moraes. Segundo os advogados, houve uso invertido de dados de deslocamento por Uber referentes à reunião de 7 de dezembro de 2022 no Palácio da Alvorada, evento descrito como de caráter golpista.

Testemunhas ouvidas no processo, incluindo outros réus, desmentiram a versão de que Martins teria comparecido ao encontro. A defesa sustentou que documentos comprovam que o então assessor se encontrava a 15 quilômetros do local no horário do evento.

Voto de Cristiano Zanin

No caso do voto proferido por Cristiano Zanin, os advogados afirmaram que o ministro fez referência a “testemunhas” e a “robustos elementos de prova” decorrentes de quebra de sigilo. Entretanto, segundo a defesa, Zanin não identificou quem seriam essas pessoas nem indicou com precisão quais evidências fundamentavam suas conclusões.

Voto de Flávio Dino

Quanto ao voto de Flávio Dino, o magistrado citou o “conteúdo” supostamente encontrado em aparelhos eletrônicos pertencentes a Martins. A defesa ressaltou, porém, que a própria Polícia Federal informou nos autos que nenhum dispositivo eletrônico do ex-assessor chegou a ser periciado.

Voto de Cármen Lúcia

Pedido para restringir a competência de Moraes

Além da identificação das falhas processuais, Scheiffer e Chiquini formularam um pedido adicional ao plenário do STF: que sejam estabelecidos limites à competência do ministro Alexandre de Moraes em processos derivados do Inquérito das Fake News.

A argumentação sustenta que Moraes assumiu a condução de investigações que não possuem relação direta com o objeto original da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 572 — o processo que, em 2019, sob a presidência de Dias Toffoli, autorizou a abertura do referido inquérito.

De acordo com a defesa, o ministro ampliou progressivamente sua atuação utilizando os mecanismos de “conexão e prevenção”, que permitem concentrar processos relacionados sob a responsabilidade de um mesmo julgador. Para os advogados, contudo, esses instrumentos foram aplicados além dos limites previstos na Constituição, configurando uma espécie de competência “universal” que precisa ser contida pelo colegiado da Corte.