A decisão dessa quarta-feira (3/12) é uma liminar (medida cautelar) e está em vigor, mas ainda depende de referendo do plenário do STF. A oposição reagiu rapidamente, sendo a primeira a se manifestar e protocolar propostas com o objetivo de anular o ato de Gilmar Mendes.

Entenda a decisão do STF

• A prerrogativa de apresentar a denúncia no Senado, responsável por analisar impeachment de ministros do STF, passa a ser exclusiva do Procurador-Geral da República (PGR); anteriormente, qualquer cidadão poderia apresentar a denúncia.
• O quórum necessário para o Senado receber a denúncia (iniciar o processo) passa a ser de dois terços (2/3) dos senadores; antes da liminar, bastava a maioria simples dos senadores.
• Ficam suspensas regras que previam o afastamento automático do ministro de suas funções e o corte de um terço (1/3) de seus vencimentos após a admissão da denúncia.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em um ato raro, cancelou a sessão da Casa em retaliação ao Supremo, disseram aliados.

O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, apresentou uma manifestação em que solicita que Gilmar reconsidere a própria decisão. Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o STF, articula no Senado sua sabatina, mas ela está sem data definida desde que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cancelou-a.

Propostas contra o STF

O Congresso acumula propostas para reduzir o poder do Supremo. Nessa quarta-feira (3/12), mesmo dia da decisão de Gilmar Mendes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a redação final do PL nº 3640/2023, que cria regras para decisões monocráticas no STF.

Pela proposta, decisões tomadas unilateralmente por um ministro do STF em algumas ações terão de ser justificadas e submetidas ao plenário ou à turma na sessão seguinte.

O texto também restringe quem pode propor ações de constitucionalidade: só partidos que alcançarem a cláusula de barreira poderão fazê-lo, em vez de qualquer legenda com representação no Congresso, como é hoje. Isso impede que partidos nanicos possam recorrer ao Supremo. O texto segue para o Senado.

Há também a PEC nº 8/2021, que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do STF e de outros tribunais superiores. O texto foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023 e pela CCJ da Câmara em outubro de 2024.

Outra PEC que pode retornar à discussão é a que dá à Câmara e ao Senado o poder de sustar decisões de magistrados que “ultrapassem o exercício adequado da função jurisdicional”. Para anular o ato, o texto exige o voto de dois terços dos integrantes de cada Casa Legislativa.

Com o objetivo de que ambas as propostas avancem, Motta precisaria criar comissões especiais para analisá-las.