A recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de barrar a CPMI do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) representa um agravamento na crise de legitimidade enfrentada pela Corte, avalia Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, em entrevista ao WW.

Sampaio criticou o posicionamento do STF, classificando-o como uma decisão equivocada que impõe limites excessivos ao poder investigativo do Parlamento.

“Eu acredito que a decisão do Supremo Tribunal Federal não foi boa, foi uma decisão equivocada e ela traz consigo ainda mais carga de crise de legitimidade à Suprema Corte da República”, afirmou.

O professor defendeu que, apesar dos possíveis excessos cometidos por parlamentares em comissões de inquérito, como vazamentos de informações mencionados pelo ministro Gilmar Mendes, isso não justificaria impedir o funcionamento de uma CPMI.

“Esses atos que forem atos excessivos, atos excedentes aos limites do comportamento parlamentar, que esses atos sejam controlados, não que se impeça o funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito”, argumentou.

Poderes constitucionais do Parlamento

Sampaio ressaltou que a Constituição Federal confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Segundo ele, embora as CPIs sejam órgãos políticos por natureza, isso não diminui sua legitimidade constitucional para investigar fatos determinados por tempo determinado.

“Quanto mais investigação houver nestes grandes casos, melhor para a nação. Se a Polícia Federal leva adiante as suas investigações, nada deve obstar que o Parlamento também faça as suas nas suas comissões parlamentares de inquérito”, defendeu o professor, destacando a importância da multiplicidade de investigações para a transparência pública.

Na visão de Sampaio, ainda que o STF tenha o papel constitucional de controlar a legalidade e constitucionalidade dos atos dos demais poderes, esse controle não deveria ser exercido de forma a impedir investigações parlamentares que estejam dentro dos limites constitucionais, como ele considera ser o caso da CPMI do INSS.