O bancos estão proibidos de ofertar o produto aos beneficiários ou fazer ação de marketing.  Além disso, a medida só permite a modalidade de empréstimo consignado, vedando empréstimo por cartão.

Será necessária a autorização do cliente para a contratação da operação. A autorização, portanto, deverá ser realizada por escrito ou por meio eletrônico. Não será aceita a autorização feita por telefone ou por meio de gravação de voz.

A regulamentação ainda obriga os bancos a informar a taxa de juros aplicada, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Ficam vedadas a cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e de quaisquer outras taxas administrativas, e proibido o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), cabe a cada instituição financeira, dentro de sua estratégia de negócio, ofertar ou não essa modalidade. Alguns bancos de grande porte já anunciaram que não irão ofertar consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil.

“Em relação aos bancos que já se cadastraram, não há previsão para concessão imediata dessa linha de crédito, devido a aspectos operacionais para ofertar o produto, sendo também necessária a análise da regulamentação para aferição do risco de crédito envolvido e atender às condições impostas para concessão”, afirma a instituição em nota.

O Banco do Brasil informou que está avaliando as regras exigidas pela regulamentação do Ministério da Cidadania para verificar a viabilidade de operacionalizar a linha.

A Caixa afirmou que a portaria do Ministério da Cidadania está em análise pelo banco. “As condições do crédito consignado, destinado aos beneficiários do Auxílio Brasil, serão oportunamente divulgadas e oferecidas aos clientes”, informou em nota.

Deu em R7