Congresso quer tirar penduricalhos nos supersalários da Justiça

PMN – Restituição Silidária – 2004 a 1905

Judiciário 31/01/2020 11:21

Congressista se mobilizam para colocar em pauta um antigo projeto que impede agentes públicos de receberem supersalários.

Na prática, as remunerações ficam limitadas ao teto constitucional, hoje fixado em R$ 39,2 mil. Os chamados penduricalhos, como auxílios, horas extras, adicional noturno (acima do teto) e verbas indenizatórias seriam cortados, conforme prevê o texto.

A iniciativa, que ocorre na Câmara, será uma resposta ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, por tempo indeterminado, a criação do juiz das garantias, aprovado pelos parlamentares no projeto anticrime.

A avaliação dos deputados é de que o magistrado ultrapassou seus poderes, invadiu a competência do Legislativo e passou por cima da autoridade do próprio presidente da Corte, Dias Toffoli.

Ao assumir interinamente a presidência do Supremo neste recesso do Judiciário, Fux suspendeu a liminar de Toffoli que prorrogava por seis meses o prazo de implantação do juiz das garantias — a nova função deveria ter entrado em vigor no último dia 23.

A decisão do magistrado de prorrogar a implementação por tempo indeterminado precisa ser revista pelo plenário do Supremo, mas para isso, ele tem de colocar o processo à disposição para ser pautado, porque é o relator da matéria.

A lei anticrime foi proposta pelo Executivo e junta trechos indicados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, e por parlamentares.

O ex-magistrado é contra o juiz das garantias, mas o artigo da lei que trata do assunto foi chancelado pelo presidente Jair Bolsonaro e por Toffoli.

O presidente do STF criou um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual também é presidente, para avaliar o assunto e decidir como a figura será implantada.

Deu no Correio Braziliense