A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira, 18, a votação de um projeto de lei que aumenta a pena de prisão para homicídio culposo no trânsito quando o motorista estiver sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir.
Atualmente, a pena varia de 5 a 8 anos.
O projeto fixa em 6 a 10 anos.
O autor do projeto é o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), mas ele foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
“Não é possível que a gente não mude as regras desse jogo ou da legislação para que se enquadre isso e a pessoa tenha preocupação com relação a isso. Não se pode chegar tirando vida, mutilando pessoas, simplesmente pelo fato de, de forma irresponsável, dirigir embriagado, causando prejuízos que, de repente, não têm reparo”, disse Zequinha Marinho, segundo a Rádio Senado.
Dorinha ressaltou que a proposta faz referência a bebidas alcoólicas, drogas ou remédios, inclusive antidepressivos, tranquilizante se ansiolíticos, que alterem a capacidade de direção.
“Nós recebemos sugestões, a grande maioria foi aceita, inclusive fazendo recomendação para a definição da Anvisa, para segurança e orientação de todos nós, condutores inclusive”, falou a parlamentar.
Pregão do Senado na mira da Justiça
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu integralmente, na terça-feira, 17, o pregão do Senado que prevê o fornecimento de celulares em regime de comodato, entre eles aparelhos da linha iPhone Pro, após identificar, em análise preliminar, possível ilegalidade nas exigências do edital.
A liminar foi concedida pelo juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação popular apresentada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
O magistrado determinou a paralisação do Pregão Eletrônico 290/2026 no estágio em que se encontra. Com isso, ficam impedidas a homologação do resultado, a adjudicação e a assinatura do contrato. Caso o contrato já tenha sido celebrado, sua execução também deverá ser suspensa.
Os réus terão cinco dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de 50 mil reais, inicialmente limitada a 30 dias. O Senado também deverá entregar à Justiça, em 15 dias, a íntegra do processo administrativo da licitação e informar em que fase está o certame.
A contratação estava estimada inicialmente em 6,045 milhões de reais e prevê serviços de telefonia móvel por 48 meses, com aparelhos fornecidos em comodato.


