ALRN analisa PEC para ampliar número de desembargadores - Fatorrrh - Ricardo Rosado de Holanda
FatorRRHFatorRRH — por Ricardo Rosado
ALRN – VIOLENCIA – NOVEMBRO

Assembleia 22/11/2026 12:54

ALRN analisa PEC para ampliar número de desembargadores

ALRN analisa PEC para ampliar número de desembargadores

Projeto de emenda constitucional já em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte transfere para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) a competência para definir o número de desembargadores que integram a Corte.

A PEC foi publicada no “Diário” eletrônico da Casa, na quinta-feira (19) e seguiu à deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com a aprovação e promulgação da PEC, retira-se do texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte a fixação do quantitativo de magistrados do segundo grau e estabelece que a composição do Tribunal será definida por lei complementar de iniciativa do próprio Judiciário.

A PEC modifica o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Estadual, permitindo que o Tribunal de Justiça, com sede em Natal e jurisdição em todo o território potiguar, promova ampliação do número de desembargadores, atualmente de 15, desde 1997. Para ser aprovada, é necessário o voto qualificado de pelo menos 3/5 dos votos dos 24 membros da Assembleia em dois turnos de votação.

A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e tem como justificativa adequar a estrutura do Judiciário ao crescimento populacional e ao aumento da demanda processual no Estado.

O texto também busca alinhar a Constituição potiguar ao modelo adotado pela Constituição Federal, que assegura aos tribunais autonomia para propor alterações relacionadas à sua organização e composição.

Segundo a justificativa da emenda, a composição do TJRN permanece inalterada desde a Emenda Constitucional nº 2, de 1997. Nesse intervalo, a população do Rio Grande do Norte passou de aproximadamente 2,5 milhões de habitantes, em 1997, para 3,6 milhões em 2025, um crescimento de cerca de 44%.

O documento também aponta aumento expressivo na quantidade de processos que chegam à segunda instância. Em 2009, foram distribuídos 30.294 processos no segundo grau, enquanto, em 2025, esse número alcançou 62.059, representando crescimento superior a 100%.
Outro indicador apresentado é o volume de casos novos registrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que passou de 11.533, em 2009, para 61.344, em 2025, mais de cinco vezes o quantitativo registrado no início da série.

Comparação com outros tribunais

A justificativa da proposta também apresenta um levantamento comparativo com tribunais de Justiça de Estados de pequeno porte. O Rio Grande do Norte aparece com 15 desembargadores, enquanto a Paraíba possui 25, o Piauí, 22, Rondônia, 21, Tocantins, 20, e Alagoas, 17.

De acordo com os dados apresentados, o TJRN registra uma média de aproximadamente 4.090 processos novos por desembargador em 2025. O indicador é superior ao observado na Paraíba, onde a média seria de cerca de 2.400 processos, no Tocantins, com aproximadamente 2 mil, e em Rondônia, com 1.700.

A proposta argumenta que a ampliação da estrutura do segundo grau poderá contribuir para uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, diante do crescimento da população e da quantidade de processos submetidos à apreciação dos desembargadores.

Autonomia do Judiciário

Com a alteração constitucional, caberá ao próprio Tribunal de Justiça avaliar a necessidade de ampliação de sua composição e encaminhar à Assembleia Legislativa uma proposta de lei complementar para estabelecer eventual mudança no número de desembargadores.

A emenda não estabelece automaticamente a criação de novas vagas nem determina quantos integrantes o Tribunal deverá passar a ter. A definição dependerá de iniciativa do TJRN e da aprovação da correspondente legislação complementar.

A mudança preserva, portanto, a competência constitucional da Assembleia Legislativa para deliberar sobre a matéria, mas transfere ao Poder Judiciário a iniciativa da proposta, em consonância com o princípio da autonomia administrativa e institucional dos tribunais.

Composição dos TJs de pequeno porte

  • Mato Grosso do Sul – 36
  • Amazonas – 27
  • Paraíba – 25
  • Piauí – 22
  • Rondônia – 21
  • Tocantins – 20
  • Alagoas – 17
  • Rio Grande do Norte – 15
  • Sergipe – 15
  • Acre – 12
  • Roraima – 10
  • Amapá – 9

Deu no Portal da ALRN/Tribuna do Norte

Ricardo Rosado de Holanda
Ricardo Rosado de Holanda


Descrição Jornalista