Sim
Foi o ministro Nelson Jobim, quando assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal, quem advertiu para o perigo que constituía a prática de submeter à Justiça a solução dos problemas não resolvidos pela política.
Isso não existia no Brasil nem em qualquer democracia.
A verdade é que, de lá para cá, em nove anos, isso se tornou rotina. Quantas vezes ouvi, como ameaça sobre o resultado de uma votação no Parlamento, a parte vencida dizer: “Vamos recorrer ao Supremo”.
Daí em diante, a Justiça passou a ser a terceira instância da política, que, por pessoas ou ações, está cotidianamente em sua pauta. Nos últimos tempos, a maioria dos julgamentos do STF de repercussão nacional é de assuntos políticos ou com reflexo direto na política.
Razão assiste a alguns ministros quando dizem que são os próprios políticos que os chamam a decidir sobre seus conflitos. Mas eles não devem fraquejar na sedução de estimulá-los.
Perdeu-se a noção de que a democracia representativa teve como alicerce a existência dos três Poderes controlados entre si, o chamado “checks and balances”, assegurando-se que nenhum deles seja absoluto e que devem funcionar em harmonia. Por outro lado, involuímos no nível do debate político. Estamos desaprendendo que a democracia é o regime da maioria, que, quando erra, o povo corrige nas eleições.
No Brasil não temos a tradição de lutas entre o Judiciário e o Legislativo, ao contrário dos Estados Unidos, onde viveram sempre às turras. Aqui o Senado, por exemplo, em defesa do Supremo, recusou os nomes de Barata Ribeiro, médico, e dos generais Inocêncio Queiroz e Everton Quadros para ministros do Supremo, indicados por Floriano Peixoto.
A nossa história é cheia de episódios de luta do Poder Executivo com o Judiciário e o Legislativo. Ambos já foram alvos de atos de força do Executivo, com juízes, ministros, deputados e senadores cassados. Uma página negra foi a anulação, feita por decreto do presidente Vargas, de uma sentença do STF.
Dizer-se que não há crise entre os Poderes é ter medo da realidade. A história não se faz sem crises, e é delas que se tiram lições. Basta ver a cena exótica dos parlamentares visitando os relatores de demandas para prestar solidariedade. E, fato inusitado, um candidato a presidente da República agradecendo a um ministro sua sentença como se ela fosse uma graça.
A crise é resultante do desprestígio do Congresso e dos ruidosos enfrentamentos entre parlamentares e decisões. Por outro lado, consequência da sociedade da informação, a mídia, em tempo real, procura dar ao Supremo a posição de novo interlocutor da sociedade democrática.
É preciso haver uma consciência de que os três Poderes, dentro da separação, têm uma responsabilidade una, o poder do Estado, indivisível, o interesse público.
Ninguém mais do que eu tem defendido a importância da Justiça e do seu órgão de cúpula no regime democrático. Os ingleses, já no século 17, ao consolidarem o sistema representativo, diziam que, sem a Justiça, era impossível existir a democracia. Ela funciona como poder moderador, ao exercer o controle da constitucionalidade das leis.
O povo, em sua soberania, entregou ao STF a guarda da Constituição, o pacto fundamental entre a sociedade e o Estado, as regras do autogoverno. É a maior de todas as responsabilidades públicas.
Essa emenda 33, tentando impor um controle sobre a Justiça –não digo STF–, passa além da insensatez. Não deve tramitar.
Na América Latina não há uma Justiça tão respeitada como a nossa. Não podemos, assim, além de judicializar a política, politizar a Justiça, chamando-a para apartar os conflitos políticos. Como diz Michel Temer –o professor de direito, não o político–, “a desarmonia é inconstitucional”.
JOSÉ SARNEY, 83, membro da Academia Brasileira de Letras, é senador (PMDB-AP) e foi presidente da República (1985-1990)