A Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de menor autista receber a isenção de IPVA, mesmo o veículo sendo de propriedade de sua genitora.

A sentença foi redigida pelo juiz leigo Marcus Vinicius Meneguci Pereira e homologada pelo juiz de Direito Paulo Rubens Salomão Caputo, da 2ª JD de Poços de Calda.

A controvérsia reside em verificar se a parte autora, menor de idade, tem direito à isenção do IPVA mesmo não sendo o veículo registrado como de sua propriedade.

Durante a análise do caso, o juiz constatou a “clara presença de deficiência mental na parte autora (autismo)”, conferindo-lhe o direito à isenção pleiteada.

O magistrado ressaltou que o fato de a menor não ser a proprietária legal do veículo não impede a concessão do benefício, respaldando-se no entendimento do TJ/MG.

Diante disso, a decisão foi favorável à concessão da isenção do IPVA.O advogado João Marcelo Ribeiro, do WR Advogados, atua no caso.

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