Um dos principais obstáculos históricos à Reforma Tributária ao longo dos diferentes governos e legislaturas no Congresso Nacional sempre foi a resistência dos governos estaduais e prefeituras, que temem perder arrecadação com as mudanças propostas.

Esses receios estão relacionados a questões como a mudança do local de cobrança, a centralização da arrecadação devido à fusão de impostos e a impossibilidade de oferecer benefícios fiscais para atrair atividades econômicas, o que acaba gerando a chamada “guerra fiscal”, na qual os governos locais competem entre si oferecendo reduções de impostos para atrair projetos de investimento.

No que diz respeito ao impacto para os governos locais, a proposta da reforma tributária visa concentrar a cobrança no destino, ou seja, no momento da venda ao consumidor.

Nas operações interestaduais, a arrecadação ficaria com o local de consumo, mas o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pago nas matérias-primas utilizadas poderia ser abatido, o que significa que parte do tributo sobre a cadeia de fornecedores ficaria com o local de produção.

Em relação às perdas e ganhos, economistas teoricamente apontam que os governos estaduais e as prefeituras de locais com pouca atividade econômica e baixa densidade populacional seriam os principais perdedores.

Ou seja, os locais com mercados consumidores pequenos seriam impactados negativamente.

Grandes cidades que abrigam bancos e empresas de tecnologia e comunicação também poderiam perder parte da arrecadação, já que ela seria distribuída entre vários governos.

Por outro lado, locais com alta produção e consumo, como São Paulo e Rio de Janeiro, não têm uma perspectiva clara de perda ou ganho.

Já os locais com menor população, mas forte turismo, como as regiões litorâneas do Nordeste, continuariam arrecadando com o consumo dos turistas.

No que se refere à guerra fiscal, atualmente os governos locais oferecem reduções nos impostos para atrair a instalação de fábricas, centros de distribuição e sedes de empresas.

Com a reforma tributária, esses benefícios fiscais seriam eliminados, uma vez que a unificação dos tributos no IVA subnacional impediria que cada estado estabelecesse uma alíquota diferente de forma arbitrária.

Além disso, a mudança da cobrança para o destino também impossibilitaria a oferta desses benefícios, já que a atração de projetos se dá quando o governo do local de produção oferece redução do tributo cobrado na origem.

Atualmente, locais com pequenos mercados consumidores conseguem atrair empresas apenas por meio da redução de impostos, tornando-se “exportadores” para outras regiões do país.

Com a reforma, esses governos teriam que atrair investimentos com base em vantagens comparativas, como proximidade de mercados consumidores ou fornecedores, infraestrutura logística de qualidade e mão de obra qualificada.

Esses investimentos teriam que ser feitos com recursos orçamentários, em vez de redução de tributos.

Em relação aos fundos de compensação propostos, a reforma prevê a criação de dois fundos. Os estados desejam um fundo de R$ 100 bilhões anuais até 2032, sendo a maior parte ou a totalidade financiada com recursos federais.

Por sua vez, o governo busca limitar os gastos anuais com esses fundos.

O primeiro fundo, chamado de Fundo de Desenvolvimento Regional, seria utilizado pelos governos locais para investir em vantagens comparativas visando atrair empresas.

Esse fundo seria custeado pela União e começaria com um valor de R$ 8 bilhões anuais a partir de 2029, quando começaria a extinção gradual dos impostos estaduais e municipais e sua substituição pelo novo IBS, o IVA subnacional.

O segundo fundo, denominado Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, seria temporário. Os valores começariam em R$ 8 bilhões já em 2025, aumentando para até R$ 32 bilhões em 2028 e, gradualmente, reduzindo-se até chegar a R$ 8 bilhões em 2032.

No curto prazo, esse fundo poderia financiar a manutenção dos benefícios fiscais nos locais com menor produção e menor mercado consumidor até sua completa extinção em 2032.

Em relação às opiniões dos economistas, autoridades governamentais locais geralmente argumentam que, se a arrecadação cair, não terão recursos suficientes para custear a prestação de serviços públicos.

No entanto, alguns economistas favoráveis à reforma destacam que as distorções econômicas causadas pela guerra fiscal e por regimes especiais, como a Zona Franca de Manaus, prejudicam a produtividade e o crescimento econômico.

Ao corrigir essas distorções, espera-se um maior crescimento econômico, resultando em aumento da arrecadação de tributos e fortalecimento financeiro de todos os governos.

Segundo João Maria de Oliveira, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mesmo em casos em que uma empresa opta por se instalar em um estado vizinho apenas com base na redução de tributos, em detrimento de um local com vantagens comparativas favoráveis ao seu negócio, o ganho do estado que concedeu o benefício fiscal pode ser apenas de curto prazo.

Por outro lado, Bráulio Borges, economista sênior da LCA Consultores, argumenta que com a reforma tributária alguns governos locais ganharão mais do que outros, mas todos sairão ganhando.

Ele destaca que a noção de perdas e ganhos é baseada na suposição de que se trata de um jogo de soma zero, o que ignora o fato de que a reforma tributária melhora o Produto Interno Bruto (PIB) de todos. Com o aumento do PIB, a arrecadação de outros tributos também aumentará.

Borges também menciona a necessidade de corrigir a concentração da arrecadação tributária.

Ele cita o caso da tributação do setor financeiro, no qual, embora os bancos realizem operações em todo o país, a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente municipal, fica concentrada em poucas cidades onde estão localizadas as principais instituições financeiras, como São Paulo e Barueri (SP). Ele questiona se essa situação é justa.

Em suma, a reforma tributária propõe mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, enfrentando resistências históricas de governos estaduais e prefeituras.

Embora haja temores e incertezas em relação aos impactos para os governos locais, acredita-se que as mudanças propostas visam corrigir distorções e promover um crescimento econômico mais equilibrado, que beneficiará todos os governos no longo prazo.

Fonte: Agência O Globo