O projeto de pesquisa “Criminalidade Violenta, Justiça Criminal e Diretrizes para a Política de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte”, coordenado pelo Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, já contabiliza dois livros lançados.

Esta semana, no grupo foi concretizada uma importante contribuição do grupo de estudo para o Rio Grande do Norte.

O decreto estadual que disciplina o trabalho dos apenados e egressos do sistema penitenciário e o projeto de lei criando o Fundo Rotativo Penitenciário adotam, praticamente, toda sugestão feita pelo projeto de pesquisa.

O primeiro livro lançado pelo projeto de pesquisa foi o “Crime, violência e segurança pública: apontamento para uma política de Estado”. Inclusive, nessa obra consta a sugestão para a criação do “Fundo Rotativo” para gerenciar os recursos arrecadados com o rendimento do trabalho das pessoas privadas do direito de liberdade.

Na segunda obra, “Política criminal: monitoramento de espaços públicos, (in)eficiência dos inquéritos policiais, duração razoável do processo e tratamento dos presos”, é apresentada  a proposta para que fosse regulamentada, por decreto da alçada da Governadora, a previsão da reserva de vagas nos contratos com o poder público (Legislativo, Executivo e Judiciário) para os internos, com retenção de percentual para pagamento de parte dos custos despendidos pelo Estado na manutenção do sistema penitenciário.

Essas obras estão disponíveis, gratuitamente, no site owl.etc.br .

Fonte e foto: Assessoria