Depois de anos de discussão, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto do novo marco regulatório da mineração no país.
“O setor mineral convive ainda hoje com uma regulamentação frágil e burocrática. Problemas que começam agora a ser enfrentados com transparência e determinação. Com esse novo Marco da Mineração estamos criando as condições para que a pesquisa, a exploração e a comercialização dos recursos minerais se transformem numa atividade mais eficiente, mais rentável e mais competitiva”, resumiu a presidente Dilma Rousseff, no ato de entrega da proposta, o projeto de lei 37/2001, aos parlamentares em junho último.
Conforme promessa do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o relatório da Comissão Especial do Código de Mineração (PL 37/11) deve ser votado até 15 de outubro.
A garantia, segundo ele, foi obtida em conversas com os governadores do Pará, de Goiás e de Minas Gerais, principais Estados produtores de minério, para assegurar que não haverá demora na apreciação do projeto.
Presidente da comissão, o deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) afirma que tem procurado caminhos para criar “o melhor projeto possível”, o que significa, segundo ele, “garantir tributação justa, sem diminuir a competitividade das empresas e com empenho na fiscalização ambiental”.
As mineradoras, segundo Guimarães, reclamam do aumento da Contribuição Financeira sobre a Exploração Mineral (CFEM), os “royalties” da mineração, que hoje são de até 3% e a proposta prevê que seja até 4%.
“A reclamação contra o aumento é natural. Nunca vi alguém ficar feliz com isso. Também é natural que o Estado tenha o objetivo de arrecadar mais. Mas não é o desejo da Câmara nem da Presidência da República taxar além do que as empresas suportam. Por isso, debater com o setor é importante. A minha defesa é que atinjamos o valor máximo possível da CFEM, mas sem prejudicar a competitividade ou a arrecadação dos Estados e municípios”, afirma.
Grande parte das emendas, de acordo com o presidente da comissão especial da mineração, é sobre a CFEM. Vários tipos de emendas foram apresentadas: a que prevê a definição da CFEM por lei (o texto da presidente prevê que seja por decreto), a que propõe majoração além dos 4% e a que cria uma participação especial nas jazidas de maior valor. “Já avançamos em um ponto: hoje, a CFEM é cobrada sobre o valor líquido (do lucro da empresa). Mas o líquido tem dedução, além de tributos, das despesas com transporte e seguros.
Já há consenso na Câmara de mudar esse cálculo para que seja em cima do valor bruto”, adianta Gabriel Guimarães.
De acordo com o projeto do governo, o critério de distribuição da CFEM permanece o mesmo: 65% para os municípios, 23% para os Estados e 12% para a União.
A manutenção dessa regra é um dos pontos considerados positivos pelo empresário Eduardo Rodrigues Machado Luz, coordenador do Comitê da Cadeia Produtiva da Mineração (Comim) da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).
“A unificação dos títulos minerários na pesquisa e na lavra, a extinção do regime jurídico de licenciamento ou registro de licença, a extinção da guia de utilização e, também, a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, com atribuições de propor diretrizes para o planejamento da atividade de mineração, assegurando o suprimento de bens minerais às gerações futuras, são outros pontos de destaque positivo”, aponta.
“Ao mesmo tempo que se propõe criar um ambiente propício a investimentos, expõe o intervencionismo do Estado já na pesquisa mineral, no avanço tributário e na criação de pelo menos quatro outras figuras de contribuições e taxas, com valores não explicitados”, critica.
Deu em Valor Econômico