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A discordância entre os procuradores de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) está preste a ganhar um novo capítulo.
Existe a expectativa de que o Mandado de Segurança – que impede o procurador-geral Rinaldo Reis de tomar determinadas decisões sem autorização do Colegiado de Procuradores de Justiça (CPJ) – seja julgado na quarta-feira (7) pelo pleno o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
Os procuradores sustentam o mandado no Artigo 12 da Lei nº 8.625/93, que; “Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências”. O referido artigo, em seu item III, determina como dever do CJP “aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares”.
No dia 27 de junho de 2013, o Colegiado de Procuradores de Justiça (CPJ) foi informado, por meio do ofício 009/2013, de que a PGJ iria extinguir os cargos comissionados que exercem a função de assessor e assistente ministeriais, os quais servem aos procuradores e promotores de Justiça, respectivamente. Com isso, criaria um cargo único para atender ambas as instância com salários nivelados.
O procurador de Justiça, Anísio Marinho, revelou que o colegiado foi pego de surpresa com o ofício e seu conteúdo, afirmando “ser a primeira vez na história do Ministério Público do Rio Grande do Norte que um procurador-geral ousou ou propôs criar ou extinguir cargo sem passar pelo colegiado, que é a cúpula máxima do órgão”.
De acordo com Anísio, “a proposta de Rinaldo é ilegal e inconstitucional, pois fere o que diz a lei nº 8.625. Por isso impetramos com o mandado de segurança, que foi atendido pelo desembargador e esperamos ser julgado ainda esta semana, ou na próxima sessão. Ele quis passar por cima do colegiado”.
Anísio Marinho destacou ainda a representação de 20 dos 21 procuradores que compõe o CPJ, que transcorre em paralelo e foi enviada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a conduta desempenhada por Rinaldo Reis como procurador-geral de Justiça. O CNMP atendeu ao pedido dos procuradores e encaminhou ofício no dia 30 de julho de 2013, pedindo informações da PGJ sobre as medidas anunciadas num prazo de 10 dias.