A competência para convocar um plebiscito é exclusiva do Congresso Nacional.
» Embora a presidente Dilma Rousseff tenha feito a proposta, a consulta popular só poderá ser aprovada por iniciativa dos parlamentares, por meio de um decreto legislativo.
» Para o projeto começar a ser apreciado, é necessário o apoio de pelo menos um terço dos membros da Câmara ou do Senado.
» Os plenários de ambas as casas legislativas precisam aprovar o projeto por maioria absoluta. Isso significa 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
» Uma vez promulgado, o decreto legislativo é encaminhado para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável por operacionalizar o plebiscito.
» O primeiro passo no TSE á aprovar as resoluções que vão balizar o plebiscito. A data da consulta popular e as perguntas a serem feitas à população podem ser definidas tanto pelo Congresso, por meio do decreto, quanto pelo TSE, caso o Legislativo passe esta atribuição à Justiça Eleitoral.
» O TSE é o responsável por estabelecer o tempo de propaganda e registrar as frentes parlamentares que terão a missão de informar os eleitores e convencê-los a votar de acordo com seus interesses comuns, independentemente de partido político.
» A organização do plebiscito é semelhante à de uma eleição. Mesários são convocados, os sistemas são instalados nas urnas eletrônicas e todas as seções eleitorais funcionam normalmente.
» O voto é obrigatório no plebiscito.
» O plebiscito será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples de votos dos eleitores.
» A legislação deixa uma brecha, porém, quanto à aplicação das mudanças decididas no plebiscito. O resultado das urnas poderá ser considerado pelo Congresso como uma decisão definitiva ou, conforme avaliam alguns parlamentares e juristas, poderá ser interpretado como uma consulta, e não uma ordem.
Temas
» Idealizador do plebiscito, o Palácio do Planalto não chegou a um consenso quanto ao número de perguntas a serem aplicadas. No Congresso, as divergências ainda são muitas. Há quem defenda apenas uma pergunta. Outros avaliam que até quatro ou cinco questões poderão ser aplicadas.
Exemplos
»  Você é a favor do voto distrital?
» Você é a favor da reeleição?
» Você é a favor de um mandato único de cinco anos para os cargos de governador e presidente da República?
» Você é a favor do financiamento público de campanha?
Deu no Correio Braziliense