Exército quer o direito de autodefesa e maior poder coercitivo no RJ

PMN – Restituição Silidária – 2004 a 1905

Forças Armadas 21/02/2018 10:11

O aval do Congresso Nacional à intervenção federal na segurança pública e no sistema prisional do Rio de Janeiro é apenas o começo. Ontem, depois de o ministro da Defesa, Raul Jungmann, defender o uso de mandados de busca e apreensão coletivos, o titular da Justiça, Torquato Jardim, teve de ser mais explícito ao afirmar que a Constituição será respeitada: pedidos terão nomes e endereços dos alvos, mas poderão ser feitos em conjunto por causa da “singularidade” da região.

O aval do Congresso Nacional à intervenção federal na segurança pública e no sistema prisional do Rio de Janeiro é apenas o começo.

Ontem, depois de o ministro da Defesa, Raul Jungmann, defender o uso de mandados de busca e apreensão coletivos, o titular da Justiça, Torquato Jardim, teve de ser mais explícito ao afirmar que a Constituição será respeitada: pedidos terão nomes e endereços dos alvos, mas poderão ser feitos em conjunto por causa da “singularidade” da região.

E os mandados coletivos estão longe de ser a única polêmica. Desde que foram surpreendidos com a notícia da intervenção, na madrugada da última sexta-feira, militares estão preocupados em garantir salvaguardas para atuarem nas comunidades do Rio de Janeiro.

Uma das sugestões do alto comando do Exército é que militares tenham um dispositivo semelhante ao que os protegeu por mais de 10 anos durante a Missão de Estabilização no Haiti. Coordenados pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), havia a garantia de pleno exercício do direito de autodefesa e poder coercitivo ampliado.

A legislação os amparava e os protegia de praticamente todo o tipo de processos na Justiça comum.

Além disso, de acordo com a citação do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, que, segundo o jornal O Globo, disse que eles querem “garantias para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade no futuro”, militares pretendem aprimorar a Lei nº 13.491/17. A legislação, sancionada em outubro do ano passado, transferiu para a competência da Justiça Militar casos em que soldados cometam crimes contra civis durante operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Entretanto, eles alegam que ainda há brechas no texto que podem fazer com que eles acabem julgados por júri popular e prejudicados.

O pedido de integrantes das Forças Armadas é tratado com atenção no Palácio do Planalto.

A intervenção federal coloca militares diretamente nas ruas e há um receio quanto ao resultado de prováveis conflitos. Mas qualquer avaliação será feita somente mediante sugestão do próprio Villas Bôas.

“Há uma preocupação do comandante de ter todas as garantias legais. Ninguém quer cometer delitos, e o presidente não vai fazer nada que seja ilegal. Pode ser que, se sentir a necessidade dar mais salvaguardas, o presidente encaminhe ao Congresso algum decreto ou texto que possa dar essa segurança”, afirma um interlocutor do presidente.

Deu no Correio Braziliense