No dia 11 de janeiro foi publicada a Lei Federal nº. 13.608, que, entre outros pontos, autoriza os Estados da federação a “estabelecer serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito, que também poderá ser mantido por entidade privada sem fins lucrativos, por meio de convênio”.

Já o artigo 4º traz o que talvez seja o ponto mais relevante da nova lei, que é a possibilidade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerem “formas de recompensa pela denúncia e/ou informações que sejam úteis para as autoridades no combate e na prevenção de crimes ou irregularidades”.

O parágrafo único acrescenta que entre as recompensas a serem ofertadas poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.

Novidade no Brasil, o pagamento de recompensas financeiras para denunciantes de boa-fé é uma ferramenta muito utilizada nos Estados Unidos, onde os denunciantes podem chegar a receber até 30% do valor das sanções financeiras aplicadas pela Securities and Exchange Commission – SECque, sabidamente, chegam a cifras milionárias.

A iniciativa brasileira, porém, ainda precisa de uma regulamentação mais aprofundada, especialmente para dar mais clareza ao funcionamento do programa de pagamento de recompensas nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Iniciativa semelhante consta no Projeto de Lei nº. 1.701/2011, em trâmite perante a Câmara dos Deputados, e que tem como objeto principal criar o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção.

Tal projeto, contudo, tramita de forma lenta pela Câmara há mais de 6 anos, apesar de trazer regulamentações mais detalhadas para a matéria, justamente o que falta à legislação recentemente aprovada.

Deu em JOTA