O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não homologar o acordo de delação premiada firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o publicitário Renato Pereira, suspeito de ter cometido crimes na campanha de reeleição do governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão de 2014.
Para o ministro, há uma série de ilegalidades nas cláusulas do acordo – como, por exemplo, a fixação de pena e do valor da multa antes mesmo de concluídas as investigações.
Lewandowski alerta que isso só pode ser feito pelo Judiciário, não pelo Ministério Público.
O ministro enviou a delação de volta à PGR para serem feitas mudanças nos termos do acordo. Lewandowski fez ressalvas apenas quanto aos benefícios concedidos ao publicitário, não em relação ao conteúdo da delação.
“Deixo de homologar, por ora, o acordo da colaboração premiada, devolvendo autos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que esta, em querendo, adeque o acordo de colaboração ao que dispõe a Constituição Federal e as leis que disciplinam a matéria”, escreveu o ministro.
Deu em O Globo