Abaixo, a nota explicativa divulgada por Luiz Carlos Hauly com as principais mudanças propostas por ele para a reforma tributária:
“A PEC apresentada prevê:
Extinção de tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais; ICMS estadual; ISS municipal;
Criação de tributos: Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS, nos moldes de um imposto sobre valor agregado) e Imposto Seletivo (nos moldes de um excise tax);
Realocação de tributos/produto da arrecadação: ITCMD; IPVA.
As competências tributárias passariam a ser as seguintes:
União: Imposto de Renda (com absorção da CSLL), Imposto Seletivo, ITR, ITCMD (arrecadação destinada aos Municípios), contribuição previdenciária sobre folha de pagamentos (empregado e empregador), outras contribuições e taxas.
Estados: IBS (com absorção do PIS, Pasep, Cofins, IPI, IOF, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS, exceto em relação às bases tributadas pelo Imposto Seletivo federal), IPVA (arrecadação destinada aos Municípios), contribuição previdenciária e taxas.
Municípios: IPTU, ITBI, contribuição de iluminação, contribuição previdenciária e taxas.
Pressupostos básicos[1]:
(i) manutenção da carga tributária global;
(ii) deslocamento de recursos da ordem de R$ 24.597 milhões para os Municípios, mediante destinação das receitas do ITCMD e dos outros 50% do IPVA, sendo tal montante suportado meio-a-meio entre União e Estados (realocação de recursos que somente se iniciará após o 5º ano e seus efeitos integralmente implementados após período de transição).