A inclusão dos serviços de advocacia no rol de atividades que serão submetidas à nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), proposta no Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, é absurda.
O entendimento é do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que recebeu o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, para tratar da matéria.
Segundo o parlamentar, o aumento da carga tributária imposto pelo PLS é inaceitável, visto que os profissionais liberais já pagam imposto de renda separadamente e são tributados de forma exagerada. Não permitirei a alteração da sistemática, que fará com que esses profissionais sejam bitributados, disse Dornelles.
O senador também confirmou o acordo feito entre os prefeitos para retirar os advogados do projeto, como anunciado ao presidente da OAB por Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde a proposta tramita atualmente (veja aqui a matéria).
Podemos considerar uma vitória praticamente concretizada a retirada dos advogados e dos demais profissionais liberais da incidência deste projeto de lei que altera o ISS, comemorou Marcus Vinicius ao final da audiência com Dornelles.
Para o presidente da OAB, a conquista é resultado do diálogo de alto nível que deve haver entre a entidade e o Congresso Nacional, sempre com o entendimento de que o Parlamento é um espaço público, em que todas as forças da sociedade estão presentes e, portanto, é um Poder importante para a democracia brasileira.
Deu no JusBrasil