A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte instituiu a Comissão da Improbidade Administrativa, formada por sete magistrados que vão trabalhar para o cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos à Justiça Federal e à Justiça Estadual até dezembro de 2011.
De acordo com a Portaria nº 767/2013, publicada na edição do Diário da Justiça de sexta-feira (10), a Comissão é formada pelos juízes Airton Pinheiro, Flávia Sousa Dantas Pinto, Cleanto Alves Pantaleão Filho, José Herval Sampaio Júnior, Cleanto Fortunato da Silva e Fábio Wellington Ataíde Alves. Os magistrados ficam encarregados de planejar, organizar e executar ações necessárias ao cumprimento da Meta 18 do CNJ.
A Portaria também observa os termos da Resolução nº 22/2012-TJ, de 11 de julho de 2012, e ressalta, ainda, que os juízes estão com a responsabilidade não apenas de acompanhar e organizar, mas com competência para processar e julgar as demandas existentes.
Fonte: Assessoria