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Por Dinarte Assunção
Na decisão em que suspendeu a licitação do lixo de Parnamirim, o conselheiro do Tribunal de Contas Carlos Thomspon também acionou o Ministério Público Estadual para apurar denúncia de improbidade administrativa contra o prefeito Maurício Marques, por ter feito uso pessoal da Procuradoria Geral do Município.
Conforme a determinação do conselheiro, instado a se manifestar sobre o processo da licitação, Maurício Marques fez sua defesa utilizando o procurador-geral do Município, Fábio Daniel de Souza. Além do chefe do Executivo, foram defendidos pela PGM o secretário Gutembert Xavier de Paiva (Limpeza Urbana) e Nilma Suely, presidente da Comissão Permanente de Licitação.
“Entretanto, segundo a disciplina contida no art. 12, inciso II, do Código de Processo Civil, ao Procurador do Município compete a representação do aludido Ente, sem que esta se confunda com a atribuição de defender o Prefeito Municipal, Secretários ou servidores, posto que a obrigação destes últimos de prestar contas perante este Tribunal, consoante art. 70, parágrafo único, da Magna Carta, é de natureza pessoal”, explicou Thompson em sua decisão.
Para reforçar sua tese, o conselheiro citou ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. “O dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não”.
“Dito isto, considerando a gravidade do ato já consumado, o qual ofende frontalmente preceitos constitucionais, é dever desta Corte a representação imediata ao Ministério Público Estadual, até mesmo ante o exaurimento da conduta ora mencionada, com a finalidade de que sejam apuradas as responsabilidades dos responsáveis em sede de
improbidade administrativa”, considerou Thompson.
O pedido de investigação também abrange o secretário e a presidente da comissão de licitação citados.