As novas regras constam na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (22).

O cadastro biométrico da Carteira de Identidade consiste na coleta das impressões digitais dos dedos das duas mãos e da fotografia do rosto do cidadão, que são armazenadas em uma base de dados do governo federal.

O objetivo é confirmar a identidade do beneficiário e impedir que terceiros recebam valores de forma indevida.

Quem solicitar benefícios ao INSS deverá comprovar registro biométrico em bases oficiais do governo, como:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Título de eleitor;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A exigência já vinha sendo aplicada de forma parcial. Desde setembro de 2024, ela é obrigatória para pedidos do BPC/Loas. O governo também já utiliza o cadastro biométrico em outras frentes, como no empréstimo consignado de aposentados e pensionistas.

A nova portaria regulamenta e amplia essa exigência para a maior parte dos benefícios previdenciários e assistenciais requeridos ao INSS, abrangendo os pedidos apresentados a partir de novembro de 2025.

Para quem já recebe benefícios, a implementação será gradual e não haverá bloqueio automático neste momento.

A portaria mantém situações em que o cadastro biométrico não será obrigatório.

São elas:

• Idade superior a 80 anos: basta Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou documento com foto;
• Migrantes, refugiados ou apátridas: protocolos de solicitação de refúgio ou reconhecimento de apatridia, ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) e Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);
• Residentes no exterior: declaração consular, Apostila de Haia ou acordo internacional de previdência;
• Impossibilidade de deslocamento: atestado médico emitido nos últimos 30 dias;
• Localidade de difícil acesso: documentos como Imposto de Renda, contrato de locação, contas de consumo ou Cadastro Único (CadÚnico);
• Requerentes de salário-maternidade, benefício por incapacidade ou pensão por morte, conforme previsto na portaria.

O governo considera válidos registros biométricos já existentes em bases oficiais.

Veja como verificar:

1. Confira seus documentos: verifique se já possui biometria em ao menos um destes:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Título de eleitor (Tribunal Superior Eleitoral);
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Passaporte.

Se você já possui biometria registrada em qualquer uma dessas bases oficiais, não é necessário realizar uma nova coleta.

2. Consulte canais oficiais: a checagem pode ser feita em serviços digitais do governo, como o gov.br, além de plataformas da Justiça Eleitoral e dos Detrans, que informam se há biometria cadastrada. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), mais de 150 milhões de brasileiros já possuem biometria registrada em bases federais.

3. Se não tiver registro biométrico: pelas regras de transição do governo, quem ainda não possui nenhum cadastro biométrico deverá providenciar a partir de janeiro de 2027 a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que se tornará a principal referência para identificação biométrica nos benefícios sociais.

Já para quem possui biometria cadastrada — seja na Justiça Eleitoral, na CNH ou no passaporte — a obrigatoriedade do documento passa a valer a partir de janeiro de 2028.

• 🔎 O primeiro passo para emitir a CIN é acessar o site gov.br/identidade, fazer o agendamento no sistema do estado e marcar a coleta da biometria. No atendimento, é necessário apresentar certidão de nascimento ou de casamento. A versão digital do documento permite incluir outros registros, como CNH e título de eleitor.

O governo também disponibilizará, até 31 de dezembro de 2026, o Serviço de Verificação Biométrica aos órgãos responsáveis pela gestão dos benefícios da seguridade social.

A ferramenta permitirá confirmar a identidade dos cidadãos por meio de dados biométricos, como impressões digitais e reconhecimento facial.

Não imediatamente. Segundo o governo, a implementação da exigência será gradual e não haverá bloqueio automático dos benefícios em andamento.

Durante o período de transição, quem já era beneficiário de programas sociais até 31 de dezembro de 2026 continuará com o cadastro aceito.

Além disso, até 31 de dezembro de 2027, também serão válidas as biometrias registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou no passaporte, desde que tenham sido coletadas até 31 de dezembro de 2026.

A partir de 1º de janeiro de 2028, a biometria da Carteira de Identidade Nacional (CIN) passará a ser o padrão para a concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais. Quem já possui a CIN não precisará realizar um novo cadastro biométrico, pois a base do documento é única.

Já as pessoas que ainda não têm nenhum registro biométrico deverão emitir a Carteira de Identidade Nacional dentro do cronograma estabelecido pelo governo.

• 🔎 O que acontece se a biometria não for apresentada? Nos casos em que ela for exigida para a solicitação de um benefício, o requerente que não comprovar biometria nem demonstrar que se enquadra em uma das hipóteses de dispensa dentro do prazo poderá ter o pedido encerrado e considerado desistente. Segundo o Ministério da Previdência Social, a medida busca reforçar a identificação dos beneficiários e reduzir fraudes.

A exigência da biometria vem sendo adotada de forma escalonada pelo governo federal. Em abril, o Executivo adiou o cronograma de expansão total, que agora prevê implantação completa apenas em janeiro de 2027.

Até lá, a regra segue sendo ampliada por etapas. Atualmente, já vale para alguns pedidos, como aposentadorias, enquanto outras modalidades foram incluídas em fases posteriores.

O plano inicial previa uma ampliação da exigência em 2026, incluindo benefícios como auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, seguro-desemprego, abono salarial, Bolsa Família e salário-maternidade, mas esse cronograma foi revisto.

À época, o governo afirmou que o novo calendário buscava dar mais tempo para que a população emita a Carteira de Identidade Nacional (CIN) e faça o cadastro biométrico sem risco de exclusão.