A Justiça da Flórida, nos Estados Unidos, atendeu a um pedido feito pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente Donald Trump, e determinou, nesta sexta-feira (22/5), que a citação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja feita por e-mail em ação movida contra ele.

As empresas acusam Moraes, em processo que tramita nos EUA desde fevereiro de 2025, de violar as leis norte-americanas ao determinar o bloqueio de perfis em redes sociais.

Do que Moraes é acusado:

• Interferência ilícita nos negócios: as empresas acusam Moraes de interferência ilícita em relações contratuais e perspectivas de negócios (tortious interference);
• Coerção para representação legal: o ministro é acusado de exigir que a Rumble designe um representante legal no Brasil com o propósito específico de receber as notificações dessas ordens de silenciamento;
• Tentativa de impor censura inconstitucional: os autores argumentam que as ordens emitidas por Moraes não podem ser legalmente exigidas nos Estados Unidos, porque violariam direitos e leis federais americanas, como a Primeira Emenda, a Lei de Decência nas Comunicações e na Lei de Comunicações Armazenadas;
• Violação de políticas públicas: as empresas alegam que as ordens são contrárias às políticas públicas e violam a política da Flórida de não reconhecimento de sentenças estrangeiras que conflitem com a legislação local.

Martin De Luca, advogado que representa as companhias, comemorou a decisão em publicação nas redes sociais. Segundo ele, a medida destrava o caso 457 dias após as empresas processarem o ministro por “censura extraterritorial”.

“A decisão de hoje permite que o caso avance e nos aproxima um passo a mais de proteger os direitos da Primeira Emenda dos americanos contra censura estrangeira”, escreveu o advogado no X.

De acordo com De Luca, Moraes “impôs ordens secretas de censura do Brasil a plataformas americanas e a discursos protegidos pela Constituição dos EUA”. O advogado afirmou ainda que o ministro do STF deve, agora, “responder em um tribunal americano ou enfrentar uma sentença à revelia”.

A ordem judicial estabelece que as empresas terão 30 dias para realizar a citação de Moraes por e-mail e comprovar o envio no processo. Caso a citação seja efetivada e o ministro não apresente defesa, o tribunal poderá dar andamento ao processo com base apenas nos argumentos apresentados pelos autores da ação.

A decisão determina, ainda, que os documentos anexados ou não ao processo pela defesa de Moraes permaneçam sob sigilo até nova deliberação do tribunal.

Tribunal cita falta de cooperação do Brasil

Ao pedir autorização para a citação eletrônica, Rumble e Trump Media alegaram que o procedimento tradicional de notificação no Brasil se tornou “politizado e efetivamente indisponível”.

Segundo as empresas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro teria se afastado do “rito habitual” ao solicitar pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) antes de analisar o pedido de cooperação internacional.

De acordo com os autores da ação, a PGR recomendou o bloqueio da citação e o procedimento passou a tramitar sob sigilo no Brasil, sem previsão de conclusão.

Na decisão, o tribunal norte-americano considerou que insistir exclusivamente no procedimento previsto pela Convenção de Haia – tratado internacional que estabelece regras para cooperação judicial entre países – poderia provocar “atrasos indevidamente longos” no andamento do processo diante da “falta de cooperação das autoridades brasileiras.”

A corte ainda apontou que, embora o Brasil tenha apresentado objeção ao Artigo 10 da Convenção – que trata de notificações por vias postais –, os tribunais norte-americanos não interpretam a restrição como uma proibição automática ao uso de correio eletrônico.