O governo federal enviou ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, o Projeto de Lei nº 1.838/2026, que propõe a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição de salários, além da ampliação do descanso semanal remunerado.

Diante da apresentação do novo texto, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reforça que acompanha atentamente o debate no Legislativo e defende a negociação coletiva como o instrumento mais adequado para tratar mudanças dessa natureza.

A proposta estabelece jornada máxima de oito horas diárias e garante dois dias de repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos, consolidando o modelo de cinco dias de trabalho por dois de descanso (5×2) e afastando, na prática, a escala 6×1. O texto também veda qualquer redução nominal ou proporcional de salários e mantém os pisos salariais vigentes.

O projeto alcança trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por legislações especiais, incluindo categorias com regimes diferenciados, como comerciários, domésticos, aeronautas, atletas e radialistas.

Embora preserve a possibilidade de negociação coletiva para ajustes de jornada – inclusive em escalas como a 12×36 –, o texto fixa o limite médio de 40 horas semanais como referência geral.

Por tramitar sob regime de urgência constitucional, o PL deverá ser analisado pela Câmara dos Deputados no prazo de até 45 dias. Caso não seja apreciado nesse período, passa a trancar a pauta de votações. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal, também sob rito acelerado.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (REP-PB), o envio do projeto não interfere na tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do mesmo tema.

Impactos no comércio, serviços e turismo

A CNC avalia que a proposta tem amplo impacto nas relações de trabalho, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo que concentram grande número de trabalhadores em atividades contínuas e com funcionamento nos fins de semana e feriados.

A adoção de uma restrição uniforme da carga horária pode exigir reorganização significativa das escalas, contratação adicional de mão de obra e aumento dos custos operacionais.

No turismo, os efeitos tendem a ser ainda mais sensíveis, em razão do funcionamento contínuo das atividades e da forte concentração de demanda nos fins de semana e feriados.

Representantes do setor alertam para o risco de aumento de custos operacionais, necessidade de ampliação de quadros de pessoal, dificuldades na organização das escalas de trabalho, especialmente em períodos de alta temporada, além de impactos na competitividade das empresas, na qualidade dos serviços prestados e na manutenção dos empregos, sobretudo entre pequenas e médias empresas.

Para a entidade, mudanças estruturais dessa magnitude exigem avaliação cuidadosa de seus efeitos econômicos e sociais, de modo a preservar a sustentabilidade das empresas, a competitividade e a manutenção dos empregos.

Negociação coletiva como caminho

Nesse contexto, apesar de ser favorável à redução da jornada de trabalho, a CNC reforça que ela deve ocorrer no âmbito da negociação coletiva, que é o principal instrumento para a construção de soluções equilibradas entre empregadores e trabalhadores, permitindo que sejam consideradas as especificidades regionais e setoriais.

Em relação a essa pauta, a Confederação esclarece que acompanha de perto a questão debatida no âmbito do Congresso Nacional. A entidade incentiva a busca de soluções por meio da negociação coletiva, um importante instrumento de ajuste entre os atores sociais.

A CNC ressalta que esse mecanismo possibilita adequar a jornada laboral às realidades do comércio de bens, serviços e turismo, setores marcados por diversidade regional, sazonalidade e diferentes modelos de organização do trabalho, sem comprometer a atividade econômica nem o atendimento à população.

A Confederação seguirá acompanhando a tramitação desse projeto e das PECs no Congresso Nacional e contribuindo para o debate com dados técnicos e análises que subsidiem discussão equilibrada sobre a modernização das relações de trabalho no País.

Deu no Portal da CNC