A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Código de Trânsito Brasileiro (PL nº 8.085/14) realizou, nesta quarta-feira (18), audiência pública para debater segurança viária e necessidade de atualização do CTB, quase três décadas após sua promulgação.

O debate foi proposto pelo deputado Coronel Meira (PL-PE) e reuniu parlamentares, representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo.

Segundo Coronel Meira, o objetivo da audiência foi discutir as atualizações propostas ao principal instrumento normativo da mobilidade no País, diante de mudanças como o crescimento da frota, a incorporação de novas tecnologias e a ampliação das demandas por um trânsito mais seguro e eficiente.

Para o parlamentar, temas como fiscalização, educação para o trânsito e aperfeiçoamento das normas exigem análise cuidadosa e diálogo amplo com os diversos atores envolvidos.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) esteve representada na audiência pelo advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical Ary Jorge Soares e pela diretora de Relações Institucionais da entidade, Nara de Deus.

Foto: Cristiano Costa

Preocupação com a Resolução nº 1.020

Em sua manifestação, Ary Jorge Soares destacou a forte preocupação da CNC com os efeitos da Resolução nº 1.020, que, segundo ele, viola dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem provocado impactos econômicos, sociais e de segurança.

“A Confederação tem uma preocupação muito forte com a publicação da Resolução 1.020, que violou artigos do CTB e não estabeleceu parâmetros e critérios claros. O impacto é profundo: estimamos a perda de cerca de 300 mil empregos e o fechamento de 15 mil centros de formação de condutores, o que afeta diretamente a geração de renda no País”, afirmou.

O representante da entidade alertou que os efeitos não se restringem aos trabalhadores diretamente atingidos, mas alcançam milhares de famílias que dependem do setor. Ary Soares também chamou a atenção para os riscos à segurança viária decorrentes da permissão para atuação de instrutores autônomos, sem a estrutura adequada.

“Como fica a aula prática com instrutor autônomo, em veículo sem pedal duplo e sem as condições mínimas de segurança? Em caso de acidente, quem responde? Quem arca com as indenizações? A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma concessão do Estado, e essa responsabilidade não pode ser transferida sem critérios claros”, questionou.

Para a CNC, a atualização do CTB deve ser feita com segurança jurídica, previsibilidade regulatória e foco na preservação de vidas e empregos. “Não é dessa forma, por meio de uma resolução, que se eleva a segurança do cidadão nem se garante a empregabilidade de um setor estratégico”, concluiu Soares.

Foto: Jenifer Freitas

Dados da PRF reforçam alerta do setor

Durante a audiência, o coordenador-geral de Segurança Viária da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Jeferson Almeida Moraes, apresentou dados que reforçam as preocupações do setor produtivo.

Segundo a PRF, mais de 6 mil pessoas morreram em sinistros de trânsito em 2023, sendo a maioria dos acidentes causada por fatores comportamentais, como velocidade inadequada e falhas humanas.

O representante da PRF enfatizou a importância da educação para o trânsito e da formação continuada dos condutores, além da necessidade de avaliar continuamente os efeitos das mudanças no CTB. Para a Confederação, o diagnóstico apresentado confirma que a redução de acidentes passa por qualificação, treinamento e responsabilidade, e não por flexibilizações sem base técnica.

Entidades do Sistema Comércio defendem formação responsável

Representando a Federação das Autoescolas do Brasil (Feneauto), entidade que integra o Sistema Comércio, o advogado Jean Rafael Sanches ressaltou que a CNH não é um direito automático, mas uma autorização do Estado que deve vir acompanhada de exigências.

“CNH não é direito, é concessão. Liberdade absoluta gera ineficiência, e ineficiência gera risco. O custo social dos acidentes é altíssimo e recai sobre toda a sociedade”, afirmou, ao destacar dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que apontam prejuízos milionários decorrentes de sinistros de trânsito em poucos dias.

Já o vice-presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Ceará, Alisson Maia de Freitas, alertou para a precarização do processo de habilitação e para afrontas a dispositivos legais do CTB.

“Há uma inversão ilegal das etapas do processo de habilitação, a não obrigatoriedade do curso teórico e a exclusão das autoescolas, o que fere princípios como isonomia, livre concorrência e defesa do consumidor”, frisou.

Importância do debate no Congresso

O relator da Comissão Especial, deputado Áureo Ribeiro (SOL-RJ), disse que pretende ouvir todos os setores para construir um relatório equilibrado, capaz de enfrentar o alto índice de mortes no trânsito brasileiro e atualizar a legislação com responsabilidade.

Para a CNC, a audiência pública cumpriu papel fundamental ao trazer diferentes visões e evidenciar que a modernização do Código de Trânsito Brasileiro deve ser feita com base em dados, diálogo institucional e respeito ao setor produtivo.

“O País precisa crescer, gerar renda e salvar vidas. Para isso, é indispensável segurança jurídica, regras claras e um modelo de formação de condutores que funcione”, reforçou Ary Jorge Soares.

Deu no Portal da CNC