“Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião”, afirmou o presidente, na noite desta segunda-feira (20).

A aprovação de urgência tornaria a tramitação do projeto mais acelerada, sem a necessidade de passar por comissões temáticas – ou seja: seria analisado diretamente no Plenário.

De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), o PL das Bagagens tem o objetivo de assegurar que os passageiros aéreos possam levar uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, sem custos adicionais.

Segundo apurou a CNN, o relator do projeto será o deputado Neto Carletto (Avante-BA). A proposta visa impedir a prática recentemente anunciada por companhias aéreas, que pretendem cobrar pela mala de mão.

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) já possui uma resolução que garante aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos, desde que respeitados os limites de dimensão e segurança operacional.

Entenda o PL das Bagagens 

O projeto assegura ao passageiro de voos domésticos ou internacionais operados por companhias aéreas, quando parte da viagem ocorrer em território brasileiro, o direito de transportar bagagem de mão sem cobrança adicional.

O consumidor poderá levar uma bagagem de mão, dentro dos limites regulamentares da Anac, e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora.

As companhias aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem esse direito.

A cobrança só será permitida quando a mala exceder os limites de peso ou dimensão pré-estabelecidos.

Além disso, caberá à Anac divulgar e fiscalizar as regras, garantindo seu cumprimento por empresas nacionais ou estrangeiras. O descumprimento da medida sujeitará a companhia a penalidades legais e à reparação ao consumidor.

Pacote de Segurança Pública 

Hugo anunciou, ainda, que a agenda desta semana na Câmara vai analisar os projetos do pacote de segurança Ppblica. O bloco de oito textos teve a urgência aprovada no último dia 30, em setembro. Entre as propostas, estão o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos e alterações na Lei de Organizações Criminosas.

O pacote foi fruto de acordo entre secretarias de segurança pública em todo país.

Deu em CNN