A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC 63/2013) que cria um adicional por tempo de serviço para toda a magistratura e membros do Ministério Público de todo o país (União e Estados).
O texto segue agora para o plenário do Senado.
Se a PEC for aprovada pelo plenário, juízes e procuradores terão aumento de 5% em sua folha de pagamento a cada cinco anos, até o limite de 35%. Isso traria um impacto de 1% a 2% na folha dos órgãos afetados, segundo levantamento contido no relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
A proposta, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), também prevê que a vantagem a ser criada não será incluída no cálculo do limite salarial do funcionalismo.
Ou seja, as categorias da magistratura poderão romper o teto salarial do funcionalismo instituído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, atualmente de R$ 29.462,25.
A medida tem efeito retroativo, a depender de cada caso.
Os senadores rejeitaram uma emenda do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao texto da PEC, que estendia o adicional para defensores públicos e membros da advocacia pública.
Deu no Valor Econômico