“Fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”, diz o relatório apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

A apresentação do parecer gerou reações. O presidente da CCJ, Paulo Azi, leu um parecer a respeito do relatório.

— Trata-se de uma prerrogativa de caráter institucional deste poder, a independência. Ao STF cabe apenas dar ciência a esta casa, para que possamos decidir ou não pela continuidade da ação penal. A decisão, portanto, de sustar a ação penal ou não naquela Corte cabe a esta Casa. Nenhum outro poder pode interferir. Ressalto que o parecer expressa a sua opinião sobre a conveniência da sustação e será objeto de votos desta comissão — leu.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), criticou o texto:

— O relator tenta fazer algo absolutamente inconstitucional. Estão travando toda a ação, inclusive contra o Bolsonaro. É um absurdo.

Já a bolsonarista Bia Kicis (PL-DF) disse que o relatório era válido.

— Alguns deputados levantam a questão de uma suposta gravidade de suspender a ação, quero dizer que interferência indevida nesta Casa acontece quando deputados fazem “gol de mão”, consultando o STF cobre interpretações. Eu não posso me calar diante dos fatos. Sem nenhum constrangimento a oposição consta que recorre ao Supremo, como irmão mais fraco que recorre ao mais fraco, para fazer um exame prévio de constitucionalidade, passando por cima desta digna comissão que está sendo atropelada. A CCJ e o plenário da Câmara estão de joelhos diante do STF e, por isso, considero o relatório correto — disse.

O relator Alfredo Gaspar também se manifestou e defendeu a suspensão da ação penal.

— Não sou amigo próximo do Ramagem, mas sei o que é uma injustiça e o que é uma injustiça. O que cabe a mim é saber o que o hoje réu Ramagem responde perante o STF e sobre o PL, para que requeresse a sustação de uma ação penal. Tenho revoltas, é claro, quando vejo roubo de dinheiro, impunidade. Mas, acho que este artifício pode ser analisado. O que é a sustação de uma ação penal? Não é jogar o réu Ramagem na impunidade. É uma prerrogativa parlamentar para evitar perseguições, só isso.

Segundo o magistrado, uma eventual suspensão só valeria para o parlamentar e apenas para os crimes cometidos após a diplomação como deputado eleito em 2022.

Desta forma, seria possível interromper a análise de dois crimes (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado), por terem sido cometidos após a diplomação. Com relação às outras imputações (abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa), não há medida possível a ser tomada pela Câmara, segundo o STF.

A Constituição também deixa claro que a prerrogativa da Casa diz respeito aos parlamentares e não pode ser estendida a outros réus do mesmo processo.

O requerimento pedindo o trancamento foi apresentado pelo PL. Para pedir a suspensão, os advogados do partido citam o artigo 53 da Constituição, que trata sobre a imunidade. O texto prevê que assim que a denúncia contra um parlamentar for recebida, o Supremo deverá avisar ao Legislativo, que decidirá sobre o andamento da ação ou a sustação dele.

O requerimento, apresentado pelo PL, pede que a Casa trave a ação, que além do parlamentar tem como réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas.