Deu no NOVO JORNAL
Por Ricardo Araújo
 
Apesar de considerar a decisão judicial que autoriza o Executivo a gastar R$ 13,4 milhões com publicidade e propaganda institucional favorável ao Governo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), irá recorrer ao Pleno do Tribunal de Justiça (TJ-RN).
A decisão, do juiz Everton Amaral de Araújo, em substituição legal na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, foi publicada ontem. Ela transforma o Rio Grande do Norte no estado com menor orçamento para publicidade oficial do Nordeste e um dos menores do país.
Na decisão, o juiz concluiu que “diante do exposto (pelo Ministério Público Estadual), defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para: a) limitar em R$ 13.489.656,15 o montante a ser pago pelo réu (Governo do Estado) em relação à execução do contrato cujo objeto é a divulgação de ações governamentais, tomando por base o mesmo montante correspondente ao utilizado no exercício findo (2013) para igual finalidade”.
O procurador-geral do Estado adjunto, Cristiano Feitosa, esclareceu que o juiz cometeu um “erro material na análise dos autos” e, por causa disto, entrará com um termo de embargo de declaração.
“Os R$ 13,4 milhões usados como parâmetro foi o total executado em 2013, por causa da decisão da Comarca de Currais Novos. O total aprovado pela Assembleia Legislativa naquele ano para o orçamento da pasta foi de R$ 18 milhões”, argumentou.
Cristiano Feitosa balizará o recurso a ser interposto pelo Governo do Estado nas Leis Orçamentárias Anuais de 2013 e 2014 para comprovar que não ocorreu incremento no dispêndio destinado à pasta de Comunicação Estadual. “Houve, na verdade, uma redução. Basta confrontar as duas Leis Orçamentárias”, assegurou. O embargo de declaração à decisão do juiz e o recurso ao Tribunal de Justiça deverão ser protocolados na próxima segunda-feira, 7 de abril.
O imbróglio envolvendo o Ministério Público Estadual e o Governo do Estado no tema em baila teve início quando o órgão ministerial recorreu ao Judiciário para que todo o recurso destinado ao Setor de Comunicação Estadual de março deste ano até fevereiro do próximo ano – R$ 25 milhões – fosse remanejado para áreas como Saúde e Segurança.
A Ação Civil Pública com Pedido Liminar foi assinada pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público, Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, e outros dez promotores responsáveis ou auxiliares em Promotorias de Investigação Criminal.
PREJUÍZO
Para o secretário estadual de Comunicação, Paulo Araújo, há uma distorção do que seja o correto uso da verba estatal para publicidade. Ele relembrou que o Executivo Estadual ficou impossibilitado de publicizar campanhas educativas e prestar contas das ações de julho a dezembro de 2013. “Os prejudicados, antes de mais nada, são os potiguares, que deixam de ter acesso à informação e cobrar mais do Governo”, destacou.
Ele citou que a atual campanha “Gentileza gera gentileza” do Detran/RN, já contribuiu com a redução dos acidentes de trânsito em 30% no mês de março. “A nossa preocupação é o fato da verba publicitária ser mal interpretada pelo Ministério Público Estadual e, consequentemente, pela opinião pública”, afiançou Paulo Araújo. Ele assegurou, ainda, que os recursos da Comunicação Estadual são consumidos com base em estudos técnicos elaborados preliminarmente, levando em consideração datas para lançamentos de campanhas educativas, por exemplo.
O secretário demonstrou preocupação com o valor aprovado pelo juiz estadual, mas afirmou que a decisão será cumprida à risca. “Eu vejo com preocupação o fato de, em 2014, a gente não fazer o que também foi planejado e não executado em 2013 por falta de recursos”, lamentou Paulo Araújo. A Secretaria de Comunicação Social deverá reduzir, pela metade, o número de projetos que seriam executados ao longo deste ano para poder se adaptar ao novo orçamento.
Na segunda quinzena de março, o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado do Rio Grande do Norte (Sertern) e o Sindicato das Agências de Propaganda do Rio Grande do Norte (Sinapro/RN) emitiram notas de repúdio ao pleito do Ministério Público Estadual. Com o cancelamento dos contratos de publicidade, muitas empresas poderiam falir e, consequentemente, demitir um expressivo número de profissionais da Comunicação. O advogado do Sertern, Rodrigo Alves, foi procurado para comentar a decisão, mas não foi localizado.