O Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, completou seis anos de tramitação na última sexta-feira (15), sem qualquer perspectiva de encerramento. O caso foi tema de um editorial publicado nesta segunda-feira (17) pelo jornal O Estado de S. Paulo, que classificou a investigação como um instrumento de censura e concentração de poder dentro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Instaurado em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o inquérito foi aberto para apurar ameaças e notícias fraudulentas (fake news) que tinham como alvo a Corte, seus ministros e familiares.

No entanto, segundo o Estadão, a investigação perdeu sua legitimidade ao longo dos anos, sendo utilizada como um mecanismo de controle político e repressão à liberdade de expressão.

Editorial critica demora e sigilo no inquérit

O jornal afirma que, inicialmente, apoiou a decisão de ofício de Dias Toffoli, por entender que era necessário que o STF se protegesse de ataques e ameaças. No entanto, critica a condução do processo pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, afirmando que a investigação se tornou um instrumento de poder monocrático.

“De lá para cá, como restou notório, uma investigação legítima foi transformada em um instrumento ilegítimo de exercício de poder monocrático pelo ministro designado relator, Alexandre de Moraes, em afronta aos mais comezinhos princípios do Estado Democrático de Direito que o mesmo STF diz defender”, escreveu o Estadão.

A publicação também destaca que, mesmo com a admissão do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, de que o inquérito “está demorando”, não há previsão para seu encerramento.

“O fato de ainda termos de fazer essa memória, malgrado o ministro presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ter reconhecido, no início de dezembro de 2024, que a conclusão do Inquérito 4.781 ‘está demorando’ porque ‘os fatos se multiplicaram ao longo do tempo’, diz muito sobre a amplitude de uma investigação que, ao que parece, tem sido conduzida justamente para não ter fim”, avaliou o jornal.

“‘Fake news’ e ‘desinformação’ passaram a ser o que o sr. Moraes acha que é”, afirmou o editorial.

O jornal ainda relembra que o inquérito foi aberto depois que o STF sofreu uma série de ataques de apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Sob o beneplácito, quando não incentivo, do Palácio do Planalto, os ministros do STF e seus familiares passaram a ser atacados e ameaçados pelas hostes bolsonaristas como forma de tolher a independência funcional da Corte e, assim, evitar a interposição de barreiras legais aos desígnios liberticidas de Bolsonaro, que, à época, ainda em início de mandato, já demonstrava claramente seu inconformismo com as contenções ao exercício do poder que caracteriza qualquer democracia digna do nome”, diz o Estadão.

Inquérito das Fake News virou instrumento de censura

O editorial argumenta que o STF passou a utilizar o inquérito para determinar o que pode ou não ser dito na imprensa e nas redes sociais, configurando um desvio de finalidade da investigação.

“Em português cristalino: por meio do Inquérito 4.781, o STF, garantidor maior das liberdades constitucionais, tornou-se um órgão de censura”, afirma o jornal.

A publicação lembra que, um mês após a abertura do inquérito, o ministro Alexandre de Moraes determinou a censura do site O Antagonista e da revista Crusoé, após publicarem uma reportagem intitulada “O amigo do amigo de meu pai”, que citava Dias Toffoli.

“Para lhe fazer justiça, Moraes logo reconheceu seu erro e revogou a censura aos veículos, mas o gênio já havia saído da garrafa”, pontua o Estadão.

O jornal enfatiza que, de abuso em abuso, de censura em censura, o inquérito já dura quase 2,2 mil dias e que, apesar de sua legitimidade inicial, deveria ter sido encerrado há muito tempo com o indiciamento dos suspeitos ou com seu arquivamento.

“É inaceitável, a menos que não estejamos mais sob a égide da ordem constitucional democrática, que um inquérito perdure indefinidamente – seja por sua inconsistência material, seja pela conveniência de seu relator”, conclui o Estadão.

Deu em ContraFatos