Justiça autoriza Governo do RN a escalonar pagamento do 13º salário até janeiro; entenda

Governo do Estado 29/12/2024 07:50

Ao recorrer da decisão que obrigava o pagamento até o fim de dezembro, o Governo alegou crise financeira, agravada pela redução da alíquota de ICMS e aumento de “despesas essenciais”.

Em decisão deste sábado (28), a desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo reconsiderou parcialmente a liminar concedida ao Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN), que determinava o pagamento integral do 13º salário dos servidores estaduais até 31 de dezembro de 2024.

A magistrada acolheu o pedido do Governo do Estado e permitiu que o pagamento fosse realizado até o dia 10 de janeiro de 2025, seguindo o calendário oficial, desde que sejam aplicadas as devidas correções monetárias previstas no artigo 28, § 5º, da Constituição Estadual.

Ao recorrer da decisão que obrigava o pagamento até o fim de dezembro, o Governo alegou crise financeira, agravada pela redução da alíquota de ICMS e aumento de “despesas essenciais”.

Na justificativa, o Estado argumentou que a quitação integral do 13º até o fim de 2024 colocaria em risco o pagamento de salários de outras categorias, além de comprometer serviços públicos essenciais. A administração pública também assegurou que servidores com vencimentos de até R$ 4.200,00 já receberam o 13º salário ainda em dezembro de 2024, enquanto valores superiores serão pagos até 10 de janeiro de 2025, conforme calendário divulgado.

A desembargadora reconheceu o direito dos servidores ao recebimento do 13º salário, mas ponderou que a excepcionalidade da situação financeira do estado exige uma solução que preserve tanto os interesses individuais quanto o funcionamento da administração pública.

No documento, a decisão da magistrada destacou o princípio da proporcionalidade, considerando razoável o calendário proposto pelo Governo, desde que os valores sejam corrigidos monetariamente.

Nesta sexta-feira (27), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amílcar Maia, determinou a suspensão da obrigação do Estado em pagar o 13° salário ainda neste ano a servidores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN) e pelo Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed).

Deu em Tribuna do Norte