Brasil 15/07/2020 06:07
Senado aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas
O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que beneficia micro e pequenas empresas.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que beneficia micro e pequenas empresas.
O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020).
A matéria já passou pela Câmara e agora vai à sanção presidencial.
A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril deste ano, permite ao governo fazer negociações chamadas de transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa.
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