O Plenário da Câmara aprovou mais de 200 propostas nos últimos 18 meses.
O levantamento, feito pela Mesa Diretora da Casa, contabilizou propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, medidas provisórias, projetos de lei, requerimentos e decretos legislativos.
Parte dessas propostas foi incluída em um livreto que lista as principais matérias aprovadas. A publicação foi encaminhada a todos os deputados.
Entre as principais propostas que viraram lei estão:
– O Plano Nacional de Educação (PNE), que teve a votação concluída em maio deste ano.
O plano prevê a destinação, até 2020, de 10% do Produto Interno Bruto para a educação.
– Marco Civil da Internet, que prevê a neutralidade da rede, garantindo ao usuário o tráfego de dados com a mesma qualidade e velocidade, sem discriminação. Os usuários também terão a segurança de que suas informações pessoais e registros de acesso só poderão ser comercializados com a sua autorização.
– Cotas para negros em concursos públicos: determina que 20% das vagas em concursos públicos da administração federal sejam para candidatos negros. A medida vai valer pelo período de 10 anos, quando deverá passar por uma reavaliação.
– Aumento das penas para a prática do racha em vias públicas. Quando a prática causar a morte de alguém, passa a ser punida com cinco a dez anos de prisão. Motoristas alcoolizados ou drogados que causarem acidentes com morte ficam sujeitos a pena de dois a quatro anos, independentemente da comprovação da intenção.
– Aposentadoria especial para deficientes. As pessoas com deficiência passam a ter direito a se aposentar com menos tempo de contribuição. Na aposentadoria por idade, elas vão trabalhar cinco anos a menos. Já o tempo de contribuição pode variar em função do grau da deficiência.
– Violência doméstica. Inclui entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para o atendimento de mulheres e outras vítimas da violência doméstica.
– Crime hediondo. Classifica como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
– Criação de um sistema nacional de prevenção e combate à tortura com o objetivo de evitar esse crime em delegacias e demais locais onde pessoas são detidas sob custódia do poder público.
– Servidores de ex-territórios. Permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.
– Soldados da borracha. Emenda constitucional concede pagamento de indenização única de R$ 25 mil aos soldados da borracha e dependentes legais. A Constituição já prevê que a esses soldados pensão vitalícia no valor de dois salários mínimos.
– Defensorias Públicas. Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária.
– Royalties do petróleo. Determina a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo exclusivamente em educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico.
– Construções sustentáveis. Permite a concessão de incentivos às edificações urbanas e aos parcelamentos do solo que utilizem tecnologias e padrões de construção ecologicamente sustentáveis.
– Isenção para transportes. Reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita do transporte urbano municipal e sobre transportes aquaviários.
– Associações de moradores. Dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos para se adaptarem ao Código Civil e ao enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).
– Licenciatura plena. Fixa prazo de seis anos para que os professores da educação básica com formação em nível médio concluam curso de licenciatura de graduação plena.
PNE
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, considera que a decisão mais importante da atual legislatura foi a aprovação do PNE. “O investimento permanente vai garantir a realização das metas do PNE, entre elas a de colocar na escola todas as crianças de 4 e 5 anos, triplicar as vagas no ensino profissionalizante e erradicar o analfabetismo”, destacou.
Para ele, os trabalhos do Legislativo no período foi “extremamente satisfatório” e refletiu as pressões “legítimas” da sociedade. “Isto só aconteceu porque contamos com a colaboração dos líderes partidários e de todos os deputados. Foi um paciente trabalho de diálogo interno, de interação com a sociedade, com reflexos positivos na vida dos brasileiros”.
Fonte e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Federal